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Nº 2286

Lei

Data: 22/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 2064/83, de 01/12/83, atualizando a listagem de serviços sujeitos à tributação pelo ISS e dá outras providências

Nº 2285

Lei

Data: 16/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 4.190.900,00

Nº 2284

Lei

Data: 14/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nova estrutura admnistrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Aparecida e dá outras providências

Nº 2283

Lei

Data: 14/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 529.000,00.

Nº 2282

Lei

Data: 14/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Introduz modificações no texto da Lei nº 2056/83, de 08/11/83

Nº 2281

Lei

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito Municipal a proceder a doação de bens móveis, resultantes de demolição de prédio expropriado, em favor de pessoas comprovadamente carentes.

Nº 2280

Lei

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste salarial aos funcionários e inativos da Câmara Municipal.

Nº 2279

Lei

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de 20% aos servidores Municipais que percebam o Sal rio Mínimo de Lei - conforme decisão do Governo Federal, e concede a U.R.P. de 9,19% às demais categorias, nos meses de dezembro 87- janeiro e fevereiro de 1.988.

Nº 2278

Lei

Data: 04/12/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 870.000,00

Nº 2277

Lei

Data: 27/11/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do município à Eletropaulo S/A

Nº 2276

Lei

Data: 27/11/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o orçamento plurianual de investimentos do município de Aparecida, para o triênio 1988-1990 e dá outras providências

Nº 2275

Lei

Data: 24/11/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o orçamento do município para 1988 e dá outras providências.

Nº 2274

Lei

Data: 10/11/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal na ordem de 13,64%

Nº 2273

Lei

Data: 10/11/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de 13,64% aos Servidores Públicos Municipais, face ao reajuste decretado pelo Governo Federal no salário mínimo de Lei.

Nº 2272

Lei

Data: 10/11/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias até o limite de Cz$ 19.421.000,00

Nº 2271

Lei

Data: 29/10/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios com o Fumest até o limite de Cz$ 5.000.000,00 Cinco milhões de cruzados,

Nº 2270

Lei

Data: 28/10/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Delimita ruas e travessas do bairro que passa a se denominar Bairro da Aroeira

Nº 2269

Lei

Vínculos

Data: 28/10/1987

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 2181/86, de 06 de março de 1976, que alterou a redação do Código Tributário Municipal (Lei nº 2064/83)

Nº 2268

Lei

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.

Nº 2267

Lei

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede o resíduo salarial aos Servidores Municipais, de 27,4% e reajuste salarial, já incluído

Nº 2266

Lei

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências

Nº 2265

Lei

Data: 08/10/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Adicional do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos - cota parte do Estado.

Nº 1889

Decreto Executivo

Data: 23/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina a Rua Benedita Januária de Lima, no bairro de Santa Rita.

Nº 2264

Lei

Data: 21/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece normas para alteração de nomenclaturas de ruas, praças, bairros e demais logradouros públicos em nossa cidade

Nº 2263

Lei

Data: 21/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Prefeitura de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Nº 2262

Lei

Data: 16/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal

Nº 2261

Lei

Data: 16/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo municipal de 4,69% referente a URP a partir de 01 de setembro de 1987, e dá outras providências

Nº 2260

Lei

Data: 16/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual da Saúde, com a interveniência do INAMPS, para fins que especifica.

Nº 2259

Lei

Data: 02/09/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Delimita ruas e travessas do bairro que passa a se denominar SANTA LUZIA.

Nº 2258

Lei

Data: 20/08/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Semana Prefeito Américo Alves Pereira Filho a ser comemorada anualmente de 10 a 17 de dezembro

Nº 2257

Lei

Data: 20/08/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Semana Padre Victor Coelho de Almeida, a ser comemorada anualmente.

Nº 2256

Lei

Data: 20/08/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera denominação de praça pública (Praça Kennedy para para Praça Pe. Victor)

Nº 2255

Lei

Data: 30/07/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução ao consumidor em cumprimento do Decreto Lei nº 2339 (Procon)

Nº 2254

Lei

Data: 30/07/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza empréstimo de paralelepípedos.

Nº 2253

Lei

Data: 30/07/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Nº 2252

Lei

Data: 24/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito a realizar convênio com a Secretaria do Interior, objetivando o recebimento de recursos financeiros de Cz$ 200.000,00

Nº 2251

Lei

Data: 24/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal

Nº 2250

Lei

Data: 24/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste salarial aos servidores municipais de 20 % -vinte por cento-sobre os II atuais vencimentos. ("Gatilho" salarial de maio, a ser pago em julho/87).

Nº 2249

Lei

Data: 17/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

Nº 2248

Lei

Data: 06/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida.

Nº 1862

Decreto Executivo

Data: 05/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina a Travessa Pedro Siqueira, no bairro de São Sebastião.

Nº 2247

Lei

Data: 03/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito a adquirir mediante operação de compra, área de terreno da R.F.F.S.A. para abertura de via pública e dá outras providências.

Nº 2246

Lei

Data: 03/06/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede reajuste salarial aos servidores municipais de 20% vinte por cento- sobre os atuais vencimentos.

Nº 2245

Lei

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Aparecida

Nº 2244

Lei

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cessa a concessão do Abono Provisório de 40% de que trata a Lei n° 2.239/87, de 04.02.87, e concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida de 70,8% e dá outras providências.

Nº 2243

Lei

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a doação de documentos e escritos antigos, referentes ao Distrito de Roseira, à Prefeitura Municipal de ROSEIRA. - Museu Histórico de Roseira.

Nº 2242

Lei

Data: 08/04/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cessa a concessão de abono provisório e concede reajuste aos Servidores Municipais de 70.8% e dá outras providências.

Nº 2241

Lei

Data: 27/02/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica o Art. 1º da Lei 2202/86 de 18 de junho de 1986.

Nº 2240

Lei

Data: 18/02/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Executivo a receber recursos do Governo, através da Secretaria do Interior, para reforma e ampliação da Cozinha Piloto.

Nº 2239

Lei

Data: 04/02/1987

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre concessão de abono provisório aos funcionários da Câmara Municipal.

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