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O nome oficial da cidade é “Aparecida” por causa do encontro da imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida no curso do Rio Paraíba do Sul por pescadores, em 1717.
Os pescadores rezaram para a Virgem Maria e pediram a ajuda de Deus e após várias tentativas infrutíferas, desceram o curso do rio até chegarem ao local conhecido como Porto Itaguaçu, já prestes a desistirem da pescaria, até que um dos pescadores jogou sua rede novamente e em vez de peixes, apanhou o corpo de uma imagem de Nossa Senhora, sem a cabeça. Ao lançar a rede novamente, apanhou a cabeça da imagem, que foi envolvida em um lenço.
A cidade de Aparecida até hoje é popularmente chamada “Aparecida do Norte”, em razão da construção da Estrada de Ferro do Norte, já que a ferrovia que levava os romeiros ao santuário de Nossa Senhora de Aparecida era a “do Norte”.

Aparecida do Norte é uma cidade brasileira no interior do estado de São Paulo. A cidade fica a aproximadamente 200 km da capital do estado, São Paulo.
A cidade é mundialmente conhecida pelo Santuário de Nossa Senhora de Aparecida, um dos maiores centros de peregrinação do Brasil e da América Latina. A cidade recebe mais de 8 milhões de visitantes todos os anos.
Existem diversas rotas para Aparecida do Norte, mas a mais comum é a rodovia BR-153, que liga São Paulo à cidade. Também é possível chegar de ônibus ou trem, mas essas opções são menos populares.

Confira abaixo as opções de rotas para Aparecida do Norte:

Como chegar de carro em Aparecida do Norte
Se você vem de carro a cidade fica nas margens da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) onde há duas entradas principais para a cidade de Aparecida do Norte:
1 – Para quem está vindo de São Paulo, na saída 71 da rodovia;
2 – Para quem está vindo do Rio de Janeiro, na saída 75 da rodovia;
Porém, o acesso principal à cidade se dá na altura do posto da Polícia Federal, a Saída 71 da Rodovia.
Para evitar engarrafamentos, quem segue sentido São Paulo pela BR-116 deverá pegar a saída 71, à direita. Já para quem segue sentido Rio de Janeiro, o acesso mais fácil se dá pela saída 75, passando por um viaduto e atravessando por cima da Dutra, à esquerda.
No Santuário Nacional há o estacionamento pago e com seguro onde você poderá deixar seu veículo enquanto realiza a visitação. Porém. também, há outros estacionamentos na região.
Não é aconselhável deixar o carro na rua devido ao grande fluxo de pessoas e trânsito carregado no local. Tenha cuidado com sua segurança.

Principais rotas de carros para Aparecida do Norte

Rotas para Aparecida do Norte saindo de São Paulo:
•Capital: Presidente Dutra (BR 116) até Aparecida – 175 Km.
•Capital: Airton Senna/Carvalho Pinto (SP 070) até Taubaté, SP. Depois Rodovia Presidente Dutra (BR 116) até Aparecida, SP – 180 Km.
•Campinas e Interior: Dom Pedro I (SP 065) até Jacareí, SP. Depois Rodovia Presidente Dutra (BR 116) até Aparecida, SP.

Rotas para Aparecida do Norte saindo do Rio de Janeiro:
• Presidente Dutra (BR 116) até Aparecida, SP- 350 Km.

Rotas para Aparecida do Norte saindo de Minas Gerais:
•Capital e Interior: Fernão Dias (BR 381) até Atibaia, SP. Depois Rodovia Dom Pedre I (SP 065) até a Rodovia Presidente Dutra (BR 116).
•Sul de Minas: Rodovia Dr. Avelino Jr. (MG 158 – SP 052) pela cidade de Cruzeiro, SP. Outra opção é a Rodovia Presidente Jucelino (BR 459) pela cidade de Piquete, SP. Depois Rodovia Presidente Dutra até Aparecida, SP.

Como chegar de ônibus em Aparecida do Norte
Se você vem de ônibus as principais Capitais de origem são São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Provavelmente o destino final do Ônibus será o Terminal Rodoviário de Aparecida do Norte.
O local conta com boa estrutura comercial, com algumas lojas de conveniência, banheiros, bares e espaço para passageiros, além de um Centro de Informação Turística local.
Muitas empresas de ônibus passam por Aparecida, mas as principais companhias de ônibus que trazem os fiéis até Aparecida são:
Cometa – www.viacaocometa.com.br
Pássaro Marron – www.passaromarron.com.br

Mapa do Terminal Rodoviário de Aparecida do Norte até o Santuário Nacional
https://aparecidadonorte.com/wp-content/uploads/2023/04/mapa-do-terminal-rodoviario-de-aparecida-do-nNorte-ate-santuario-nacional.jpg

Rota 1
1 – Siga na direção sudeste na BR-488
2 – Vire à direita para permanecer na BR-488
3 – Na rotatória, pegue a 2ª saída para a Av. Dr. Júlio Prestes
5 – O destino estará à frente

Rota 2
1 – Siga na direção noroeste na BR-488 em direção a Av. Aristides de Andrade
2 – Vire à esquerda na Av. Aristides de Andrade
3 – Curva suave à esquerda em direção à Av. Papa João Paulo II
4 – O destino estará à frente

Como chegar de excursão em Aparecida do Norte
Se você vem excursão e a sua Romaria é de apenas um dia (bate e volta), provavelmente o seu destino será o pátio do Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida. Há a opção de estacionar o veículo (carro, ônibus ou van) dentro do pátio com segurança. O estacionamento é pago.
Para Excursões com pouso na cidade, há opções de garagens em alguns estacionamentos privados da cidade.
É importante se orientar sobre o horário de encontro para retorno da excursão e o local onde o transporte estará aguardando. Informe-se com o máximo de detalhes possíveis para que não haja desencontro.
Guarde o nome do motorista e as características do veículo, para que no caso de perda possa ser anunciado no sistema de som. Outra dica importante é anotar o telefone de algumas pessoas que estejam na mesma excursão. Crie um grupo de mensagens pelo celular para facilitar a comunicação.

Como chegar de avião em Aparecida do Norte
A melhor opção de aeroporto está na cidade de São Paulo que fica a 180 Km de Aparecida. Os principais aeroportos são:
Congonhas: No Aeroporto de Congonhas há Ônibus Especiais (AirPortServicess) que ligam o Aeroporto ao Terminal Rodoviário Tietê, caso decida continuar a viagem de ônibus. Se for seguir de carro, observe as informações na aba “De Carro”
Guarulhos – Gov. André Franco Montoro: Outra opção é o Aeroporto Internacional de Guarulhos. Este Aeroporto será o seu destino se vier de outros países. Também há Ônibus Especiais (AirPortServices) que ligam o Aeroporto de Guarulhos ao Terminal Rodoviário Tietê.
Viracopos – Campinas: Uma opção barata é o ônibus que liga o Aeroporto de Viracopos ao Terminal Rodoviário Tietê. Alugando um carro, você terá acesso pela Rodovia Dom Pedro que liga Campinas ao Vale do Paraíba (Rodovia Presidente Dutra) que leva a Aparecida.

Você vai visitar a cidade de Aparecida e deseja aproveitar o máximo a viagem?
Aqui vamos te mostrar os melhores lugares para se visitar, além da Basílica de Aparecida, claro.
Geralmente as pessoas vêm aqui para visitar a Basílica, que é maravilhosa, mas há tantos lugares interessantes para conhecer que recomendamos que fique aqui, no mínimo, duas noites para conseguir aproveitar tudo o que a cidade tem para te oferecer.
Antes de contar os pontos turísticos da cidade, vamos entender melhor de onde surgiu o nome e a fama da região. Ela foi fundada em 1928 e, desde seus primórdios, já era conhecida por seu povo religioso.
Em 1946, o Santuário Nacional de Aparecida foi erguido na cidade, fazendo com que milhares de peregrinos começassem a visitar à região em busca de remissão de pecados e de agradecimento pelas graças concedidas.
Curiosamente, a cidade se chama apenas Aparecida. O que causou o acréscimo do termo “do norte” foi uma estação de trem chamada Estação de Ferro do Norte.
Ao viajar até o local, as pessoas precisavam ir até à estação – o que gerou o apelido carinhoso para a cidade.
E logo no centro da cidade tempos o Centro de Apoio ao Romeiro onde você encontra no Centro de Informação Turística e também um Ponto de Encontro oficial, para você que combinou de visitar a cidade de Aparecida com parente que veio de outra cidade.
Ao chegar no Centro de Apoio ao Romeiro, você será recebido por uma equipe muito bem treinada para orientar sobre as melhores excursões, nas visitas a Basílica, e em cupons de desconto para essas atrações, então antes de começar qualquer passeio na cidade pare no Centro de Informações Turísticas.
Bom, depois destas dicas importantes, vamos aos pontos turísticos da cidade:

Basílica Histórica
Atual Igreja foi inaugurada em 1888, por Dom Lino Deodato Rodrigues de Carvalho, Bispo de São Paulo. Em 1768, iniciou sua reforma e ampliação. Como curiosidade seu primeiro vigário foi Padre Joaquim Pereira Ramos. Porém, também a Basílica era conhecida como Igreja de Monte Carmelo, devido à dedicação do Frei Joaquim do Monte Castelo, que foi o responsável pela beleza que a Igreja tem atualmente.
Horário de missa:
Segunda à Sexta: 8h | *18h
Sábado e Domingo: 9h | 15h | 19h
*missa com transmissão ao vivo pela TV Aparecida

Santuário Nacional
Considerada a maior Igreja Mariana do mundo, com capacidade de acolher de 30.000 a 45.000 pessoas em seu interior, o Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida teve sua construção iniciada em 11 de novembro de 1955. De Arquitetura Neorromânica, foi projetada pelo Arquiteto Benedito Calixto de Jesus Neto.
Horário de missa:
Segunda a sexta-feira: *6h45 | *9h | 10h30 | *12h | 16h | 18h
Sábado: 6h | *9h | 10h30 | *12h | 14h | 16h | *18h | 20h
Domingo: 5h30 | *8h | 10h | *12h | 14h | 16h | *18h
*missa com transmissão ao vivo pela TV Aparecida

Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida e São Benedito
Localizada na Praça Dr. Benedito Meirelles, centro da cidade, teve a sua pedra fundamental lançada em 30 de maio de 1918 e a planta foi elaborada pelo Padre Antônio Lisboa, Missionário Redentorista. No dia 15 de janeiro de 1919, foi erguida a torre, com uma missa campal, e em 25 de maio do mesmo ano, a igreja foi inaugurada.
Horário de missa:
Segunda (Terço dos homens): 18h
Terça: 19h
Quarta a Sexta Feira: 7h
Sábado: 10h |16h
Domingo: 7h | 10h | 18h

Igreja do Bonfim

A Igreja de 690 metros quadrados foi idealizada por José Pereira Barbosa e está situada na zona rural de Aparecida. Construída por volta de 1883, o Senhor José Pereira Barbosa havia feito uma viagem à Igreja do Bonfim em Salvador e ficou tão encantado, que resolveu construir uma, inspirada na Igreja da Bahia.

Seminário Bom Jesus
O Seminário Missionário Bom Jesus, conhecido como Colegião, atualmente é a sede da Cúria Metropolitana da Arquidiocese de Aparecida. A pedra fundamental foi instalada em 06 de agosto de 1894, no futuro altar-mor da capela do colégio, para abençoar os futuros sacerdotes.

Porto Itaguaçu
Local onde nas águas do Rio Paraíba do Sul a Imagem de Nossa Senhora Aparecida foi encontrada, em 1717. E a palavra “Itaguaçu” significa “pedra grande”, em Tupi-Guarani e que já teve o nome de Bairro das Pedras.

Morro do Presépio
Está localizado no pátio do Santuário, possui 70 esculturas em tamanho real, representando o nascimento de Jesus e o encontro da imagem de Nossa Senhora Aparecida.

Bondinhos / Teleférico Aparecida
Os bondinhos ligam o Santuário Nacional e o Morro do Cruzeiro, uma extensão aproximada de 1.100 metros e, com uma vista privilegiada da região.

Passarela da Fé
Foi inaugurada em 1971 e aberta aos romeiros em janeiro de 1972, com um percurso de 392,20 metros de comprimento, entre 18 a 35 metros de altura, liga o Santuário Nacional e a Basílica Histórica, com formato em “S” que simboliza a curva do Rio Paraíba do Sul, local onde foi encontrada a imagem de Nossa Senhora.

Capela São Geraldo
A capela de São Geraldo está localizada no Porto Itaguaçu e foi construída em 1926. Este é o local, que em 1732, foi construída um pequeno oratório na beira da estrada, onde o vilarejo se reunia e rezava terços e ladainhas a Nossa Senhora Aparecida. E justamente num desses encontros de oração, as velas que ladeavam a imagem simplesmente se apagaram (sem vento algum). Uma senhora de nome Silvana da Rocha, ao tentar reacender as velas, as mesmas se acendem diante de todos milagrosamente. Este acontecimento passa a ser conhecido como o “Milagre das Velas”.
Horário de funcionamento: Diariamente das 08h ás 17h
Endereço: Avenida Itaguassu, 3076

Mirante das Pedras
Localizado próximo ao Porto Itaguaçu, com vista para o Rio Paraíba do Sul, possui uma imagem de 1,80 m. Segundo relatos dos antigos moradores, o monumento indica o local onde foi encontrada a cabeça da imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
Horário de funcionamento: 24horas
Endereço: Avenida Itaguassu, 2200

Morro do Cruzeiro
O Morro do Cruzeiro tem um percurso de 2.210 m² e relata através de painéis e escultura as 14 estações da Via Sacra que é a reconstituição religiosa para lembrar o sofrimento de Jesus Cristo, em sua entrada tem uma escultura de mãos postas em oração.
Horário de funcionamento: Diariamente das 6h às 18h
Endereço: Travessa José Amador, S/N

Feira Livre de Aparecida
Localizada na Avenida Monumental Papa João Paulo II, é o atrativo dos peregrinos / turistas que chegam à Aparecida para o Turismo de Compras. São mais de duas mil barracas (bancas) onde os turistas buscam lembranças para seus familiares e amigos.
Horário de funcionamento: Sexta-feira das 6h às 17h, Sábado das 6h às 17h30 e Domingo das 6h às 16h
Endereço: Avenida Papa João Paulo II, 6-52

Estação Ferroviária de Aparecida
A “Estação de Aparecida” foi inaugurada em 3 de julho de 1877 para facilitar a vinda dos romeiros até a cidade de Nossa Senhora Aparecida, foi um presente de Dom Pedro II em agradecimento a Virgem Maria.
Endereço: Rua Colombano Teixeira, 115

Centro de Apoio ao Romeiro
Oferece diversos serviços necessários para o acolhimento dos visitantes/turistas, conta com um complexo comercial.
Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira das 9h às 17h, Sexta-feira das 9h às 18h, Sábado das 8h às 18h e Domingo das 8h às 17h
Endereço: Avenida Dr. Júlio Prestes, s/nº – Bairro: Centro

Aquário de Aparecida
É um atrativo para toda família, os visitantes conhecem diversos tanques com espécies marinhas, peixes de água doce e uma piscina de tubarões.
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 10h às 17h, Sábado das 9h às 18h e Domingo das 8h às 17h
Endereço: Centro de Apoio ao Romeiro. Asa Oeste Aquário. (Av. Dr. Júlio Prestes, s/nº – Aparecida)

Memorial Redentorista e Padre Vítor Coelho
O Memorial Redentorista está localizado nas dependências do Antigo Convento Redentorista, ao lado da Basílica Histórica, conhecida carinhosamente como “Basílica Velha”.
Horário de funcionamento: Terça a sexta-feira das 08h30 às 11h00 e das 13h30 às 16h30 e sábado e domingo das 08h30 às 11h00 e das 13h00 – 16h30
Endereço: Praça Nossa Sra. Aparecida, 273 – Bairro: Centro

Cidade do Romeiro
Liga o Santuário Nacional e o Porto Itaguaçu, o percurso é composto por 20 cenários, que narram os quatros Mistérios do Rosário, oferecendo ao turista uma experiência de museu a céu aberto.
Horário de funcionamento: Diariamente das 9h às 21h
Endereço: Avenida Isaac Ferreira Encarnação, 501 – Bairro: Jardim Paraíba

Para que você se localizar na cidade há um mapa.
https://aparecidadonorte.com/wp-content/uploads/2023/04/mapa-de-aparecida-sp.jpg

Segunda á Sexta, 08:00 às 17:00

46.680.518/0001-14

(12) 3104-4000

Informações de telefone e endereço dos prédios públicos municipais encontram-se no Site da Prefeitura. Clique aqui, para acessar essas informações.

Normalmente, o Prefeito concilia sua agenda com os demais compromissos à frente da administração, mas aconselhamos falar diretamente com seu gabinete para agendar um horário de atendimento.

A respeito dos Serviços oferecidos, acessar o Link: https://www.aparecida.sp.gov.br/portal/carta-servicos

Você pode ter acesso ao Diário Oficial do do município clicando abaixo:
https://www.aparecida.sp.gov.br/portal/diario-oficial

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em “Dados Abertos”, onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.

Via de regra, por força constitucional (art.37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93, em vigor até Março de 2023 e Lei 14.133/2021), todo objeto que, material e juridicamente, possa ser licitado. Ou seja, a regra geral é licitar sempre.

Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia,
tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.
Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no
site, consulte diariamente, ou, pelo menos, uma vez por semana a
aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a essas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o “Empate Ficto”, onde é assegurada a preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas

Você pode ter acesso a legislação do município clicando abaixo:
https://www.aparecida.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/A/data-decrescente/simples

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

A consulta ‘Despesas detalhadas’ do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

O Portal da Transparência disponibiliza em tempo real informações sobre a despesa pública, abordando dados sobre o credor, o histórico da despesa, bem como sua classificação orçamentária. São apresentados os dados relativos a diversas etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, dentre outras informações da execução orçamentária da despesa.

O pagamento deverá ser feito em qualquer banco quando completo o cadastro do proprietário, e nos bancos credenciados quando este cadastro estiver desatualizado - Banco Bradesco.
Nas Casas Lotéricas o limite de pagamento, em dinheiro, será de R$ 1 mil.
Outra opção é através de PIX pelo Internet Banking ou Aplicativo Bancário de smartphone, utilizando o código de barras constante em cada lâmina do boleto.
Eventuais reclamações contra o lançamento deverão ser registradas no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

O Carnê anual poderá ser parcelado em 10 vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 15 de março, e subsequentes.

O IPTU com desconto de 10% vence no dia 15 de março.

O boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser obtido e atualizado através do site oficial da Prefeitura, por meio do link: https://aparecida.siltecnologia.com.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite.

Os munícipes podem obter a guia nos guichês da Secretaria da Fazenda, que funciona no Paço Municipal, com atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 17h.

No site da Prefeitura, na página inicial, basta acessar o botão “2ª Via Carnê” para imprimir o seu carnê. A mesma opção é acessada pelo menu “Serviços Online” do Site.

https://aparecida.siltecnologia.com.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

É o setor responsável por recolher manifestações dos munícipes acerca dos serviços públicos municipais.

A Ouvidoria recebe, analisa, e encaminha as manifestações dos munícipes, (reclamações, sugestões, denúncias ou elogios) aos setores competentes para análise.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos.

O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Sim, o sistema permite fazer uma denúncia anônima. Neste caso, porém, não há como acompanhar o andamento da manifestação.

Sim, nas manifestações via sistema de Ouvidoria é possível anexar PDF, documentos de texto e imagens.

A Ouvidoria é um órgão de assessoria direta do Prefeito(a) Municipal e se encontra ligada à estrutura interna da Controladoria Geral do Município.

Setor onde se protocola, registra e autentica documentos. Também faz setor a distribuição e tramitação para o setor responsável.
Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.

Certidões, Declaração, Atestado, Cópia, Licença, Planta, Mapa, Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, Auxílio Financeiro, entre outros.

É necessário um requerimento, ofício onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR.
Pessoa física: RG e CPF.
Pessoa jurídica: Contrato social e CNPJ.

O número de protocolo é o documento de que você fez a solicitação e serve de comprovante, deverá ser apresentado quando for retirar o documento ou consultar o processo e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.

Taxas de Licenças para execução de obras ou serviços de engenharia (Plantas, Mapas, Número de Prédio, Habite-se), aprovação, projeto, ficha técnica. Certidões de imóveis que demandem confecção manual (histórico e outras).

A orientação é procurar primeiramente o CRAS. Clique aqui para visualizar o endereço e o telefone do CRAS.
Dúvidas sobre procedimento e documentação: entrar em contato com o CRAS.

Para facilitar a vida do cidadão a Prefeitura criou o Sistema DAT, que se propõe a registrar os casos de acidentes sem vítimas. Clique aqui para acessar.