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A aprovação do projeto de loteamento é permitida em Zona Urbana e a gleba deve ter frente para via oficial existente, será precedida de solicitação de diretrizes a Prefeitura Municipal, pelo proprietário/interessado.

Emissões de certidões para lançamentos, construção, ampliação, demolição, desmembramento e fusão.

Emissão de Habilite-se e Utilize-se, documentos que que finalizam o processo da edificação ou regularização do imóvel e habitam a averbação em cartório.