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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/06/2024 às 13h16
Obras e Urbanismo
Expedição de Habilite-se e Utilize-se
Emissão de Habilite-se e Utilize-se, documentos que que finalizam o processo da edificação ou regularização do imóvel e habitam a averbação em cartório.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
Dirija-se ao Setor de Dívida Ativa, no endereço abaixo:   
Rua Professor Borges Ribeiro, 167, Centro, CEP: 12570-013, Aparecida/SP.
Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Custos
Existem tabelas de valores a serem seguidas de acordo com a metragem e situação de cada imóvel
Etapas do Serviço
Ao final da construção, a equipe deve procurar a prefeitura para iniciar as vistorias que indicam se o projeto e os critérios legais foram seguidos a risca.
Em caso de construção nova a entrega dos moradores só pode acontecer depois do habilite-se  
Prazo para Atendimento
O prazo está vinculado a perfeita entrega do imóvel para a emissão dos documentos.
Prioridades de Atendimento
Para atendimento presencial ficam resguardadas as prioridades garantidas em Lei. 
Forma de Acompanhamento
O cidadão pode acompanhar sua solicitação, presencialmente ou por telefone.
ATENDIMENTO:
Presencialmente, de segunda a sexta das 8h às 17h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras
Secretaria de Obras
Ricardo Alessandro Henrique da Silva
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira das 08h às 17h
ENDEREÇO:
R. Professor José Borges Ribeiro, 167 - Centro
Seta
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