Expedição de Habilite-se e Utilize-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/07/2024 às 17h09

Obras e Urbanismo

Expedição de Habilite-se e Utilize-se

Emissão de Habilite-se e Utilize-se, documentos que que finalizam o processo da edificação ou regularização do imóvel e habitam a averbação em cartório.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:
Dirija-se ao Setor de Dívida Ativa, no endereço abaixo:
Rua Professor Borges Ribeiro, 167, Centro, CEP: 12570-013, Aparecida/SP.
Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Custos

Existem tabelas de valores a serem seguidas de acordo com a metragem e situação de cada imóvel

Etapas do Serviço

Ao final da construção, a equipe deve procurar a prefeitura para iniciar as vistorias que indicam se o projeto e os critérios legais foram seguidos a risca.
Em caso de construção nova a entrega dos moradores só pode acontecer depois do habilite-se

Prazo para Atendimento

O prazo está vinculado a perfeita entrega do imóvel para a emissão dos documentos.

Prioridades de Atendimento

Para atendimento presencial ficam resguardadas as prioridades garantidas em Lei.

Forma de Acompanhamento

O cidadão pode acompanhar sua solicitação, presencialmente ou por telefone.