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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/08/2026 às 16h16
Constituição Federal
Constituição Estadual
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
21907 atos encontrados
Nº 408
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Reginaldo da Silva.
Nº 407
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª LÍDIA GONÇALVES DE CARVALHO.
Nº 406
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Cuidador de Aluno PCD, o Sr. Rafael Gomes da Silva e Silva.
Nº 405
Portaria
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Vínculos
Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogação da Portaria Nº 392/2026 que exonerou do Cargo em Efetivo de Professor III História, o Sr. Rafael Martins.
Nº 404
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo de Efetivo de Professor de Educação Física, o Sr. Matheus Silva de Carvalho.
Nº 19/2026-SME
Edital
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os professores Titulares de Cargo - Efetivos interessados na Carga Suplementar/ampliação CS, e os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 001/2025, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/ turmas, conforme Resolução nº 03/2026-SME.
Nº 403
Portaria
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Vínculos
Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 337/2026 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Waldemir Fernando de Oliveira.
Nº 402
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª ELISABETE MARIA DE MELO OLIVEIRA ABREU.
Nº 401
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LEANDRO BITTENCOURT ANTUNES.
Nº 400
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª TELMA SILMONE DE LIMA.
Nº 399
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Instituição da Comissão Gestora/Coordenadora responsável pela elaboração, monitoramento, avaliação e adequação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Aparecida-SP, para decênio 2026-2036.
Nº 398
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Reinaldo Antônio de Souza.
Nº 397
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Domingos Sávio de Castro.
Nº 396
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antônio Gonçalves da Mota Filho.
Nº 395
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Julio Cesar de Oliveira.
Nº 394
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Gabriel Faria Vasquez, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Engenharia de Tráfego.
Nº 49
SAAE - Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial.
Nº 48
SAAE - Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Pregoeiro e dá outras providências
Nº 18/2026-SME
Edital
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os professores Titulares de Cargo - Efetivos interessados na Carga Suplementar/ampliação CS, e os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 001/2025, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/ turmas, conforme Resolução nº 03/2026-SME.
Nº 393
Portaria
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Vínculos
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria 359/2026, de 29 de julho de 2026, que dispõe sobre a concessão da Licença Prêmio da Servidora Sra. JANETE APARECIDA DE OLIVEIRA DOURADO.
Nº 392
Portaria
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Vínculos
Data: 06/08/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo de Efetivo de Professor III História, o Sr. Rafael Martins.
Nº 391
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Diretor de Escola, o Sr. Valdinei Aparecido da Cunha.
Nº 390
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Protocolo de Acompanhamento Psicológico Especializado (PAPE) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Aparecida envolvidos em ocorrências com resultado morte ou trauma severo.
Nº 389
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. PEDRO HENRIQUE VIEIRA.
Nº 388
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª SÂMIA LOUIS MIRANDA REIS.
Nº 387
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª NEIDE APARECIDA MIRANDA GARCIA DOS REIS.
Nº 386
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES.
Nº 385
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LUIS RINALDO DE OLIVEIRA.
Nº 384
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª GISLENE SILVA DE JESUS.
Nº 383
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ELIELTON WAGNER CASTILHO BARBOSA.
Nº 382
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª DERINÉIA APARECIDA DOS SANTOS ALBINO.
Nº 381
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª ANDRÉIA LAÚA BITTENCOURT ANTUNES.
Nº 380
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª ROSELI CONCEIÇÃO LUCIANO.
Nº 379
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. TAISI APARECIDA DA SILVA AZAR.
Nº 378
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª KARINA PAULA DE OLIVEIRA.
Nº 377
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª JANETE ADEL LOUIS.
Nº 376
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª IRACEMA PINTO RODRIGUES.
Nº 375
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª CRISTIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Nº 374
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª ANDRÉIA MÁRCIA DOS SANTOS SILVA.
Nº 373
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª SHEILA CAVALCANTI DA SILVA.
Nº 372
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. VITOR JOSÉ SANTOS SILVA.
Nº 371
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª ANDRÉIA ATALIBA ROSA.
Nº 5426
Decreto Executivo
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Luto Oficial de 3 (três) dias no Município de Aparecida/SP, em razão do passamento do Senhor EDUARDO ELACHE.
Nº 5424
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Aparecida, a aplicação do art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a prorrogação da vigência das Atas de Registro de Preços e o restabelecimento dos quantitativos registrados, e dá outras providências.
Nº 5425
Decreto Executivo
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fluxo de tratamento de denúncias no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo a integração entre a Ouvidoria-Municipal e a Corregedoria-Guarda Civil Municipal de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 47
SAAE - Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, em decorrência das conclusões constantes da Sindicância Administrativa nº 05/2025, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional decorrente de conduta negligente ou omissiva do responsável pelo Setor de Transportes à época dos fatos, especialmente quanto à ausência de controles, registros e procedimentos administrativos relacionados à utilização dos veículos da Autarquia, circunstância que impossibilitou a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito apuradas.
Nº 370
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 012/2026 para apuração investigativa de fatos constantes da Representação apresentada por meio do memorando interno nº 516/2026, e dá outras providências.
Nº 369
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo em Comissão Assessor e Nomeia do Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto, a Sra. Marinete Aparecida Moreira.
Nº 368
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Marília Guimarães Ribeiro.
Nº 367
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Gestão Integrada do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo de Aparecida – CGI/SINASE, como instância permanente de gestão, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e das demais ações que integram o atendimento socioeducativo municipal, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento e inclui, entre suas atribuições, a coordenação intersetorial da elaboração, do monitoramento e da avaliação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036.
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Telefone: (12) 3104-4000
Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013
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CNPJ: 46.680.518/0001-14
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Portal atualizado em: 17/08/2026 17:34
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