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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 3
Acordos 1
Administração Câmara 46
Administração Municipal 2775
Alienações 1
Anistia 2
Aposentadoria 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 617
Auxílio e Subvenções 38
Avenidas 3
Avenidas e Ruas 3
Câmara Municipal 9
Cargos 13
Cargos e Funções 14
Cemitérios 2
Cessões e Concessões 2
Cidades Irmãs 2
Código Tributário 28
Códigos 1
Códigos de Posturas 2
Comércio 4
Comissões Municipais 60
Concursos 1
Conselhos Municipais 33
Construções 3
Contratos e Convênios 5
Convênios 23
Covid 19 14
Creches 3
Crédito Adic. Especial 123
Crédito Adic. Suplementar 175
Crédito Extraord. Suplementar 8
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 9
Denominação de Bens 8
Desapropriações 1
Desapropriações/Desafetações 6
Diretrizes Orçamentárias 15
Diversos 9
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 2
Diversos 5
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 4
Diversos 1
Doações Efetuadas 3
Doações Recebidas 1
Educação 12
Efetivação 20
Entidades Afins 2
Escolas Municipais 15
Estatuto do Servidor Público 2
Estradas 1
Estrutura Administrativa 2
Estrutura Administrativa 21
Estrutura Administrativa 1
Exonerações 370
Feriados 6
Férias 2
Fixação de Remuneração 7
Funç. Grat/Gratificações 4
I P T U 1
I S S Q N 1
Imóveis 1
Instituições Financeiras 2
Isenções 6
Leis Orçamentárias 49
Licença 1
Licença Eleitoral 20
Licença Prêmio 644
Licença sem Vencimentos 63
Licitações 9
Lixo 1
Logradouros 6
Loteam. /Parcel. do Solo 2
Luto Oficial 2
Magistério 1
Medicamentos 1
Medidas Covid-19 (isenção de IPTU) 1
Mulher 2
Nomeações 441
Novo Plano Diretor 1
Operações de Crédito 13
Orça Receita/Despesa 11
Orçamento 2
Patrimônio 1
Pensões 3
Permutas 2
Plano Diretor 3
Plano Plurianual de Invest. 6
Ponto Facultativo 11
Praças 5
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Processo Administrativo 107
Processo Disciplinar 17
Programas 17
Reajustes 5
Reajustes 9
Recomendação Administrativa 1
Recomendações Covid-19 12
Redução de Dotação 2
Regulamentações 20
Revogação 24
Ruas 5
Saneamento 3
Saúde 7
Secretarias 1
SEMEEC 68
Servidores Municipais 46
Sindicância Administrativa 155
Sindicância Administrativa 7
Taxas 15
Táxis 4
Transportes 2
Travessas 7
Urbanismo 1
Vencimentos 2
Vencimentos e Salários 1
Seta
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