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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 3
Acordos 1
Administração Câmara 46
Administração Municipal 2835
Alienações 1
Anistia 2
Aposentadoria 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 659
Auxílio e Subvenções 39
Avenidas 3
Avenidas e Ruas 3
Câmara Municipal 9
Cargos 13
Cargos e Funções 14
Cemitérios 2
Cessões e Concessões 2
Cidades Irmãs 2
Código de Ética 1
Código Tributário 28
Códigos 1
Códigos de Posturas 2
Comércio 4
Comissões Municipais 70
Concursos 6
Conselhos Municipais 34
Construções 3
Contratos e Convênios 5
Convênios 23
Covid 19 14
Creches 3
Crédito Adic. Especial 125
Crédito Adic. Suplementar 180
Crédito Extraord. Suplementar 8
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 9
Denominação de Bens 8
Desapropriações 1
Desapropriações/Desafetações 6
Diretrizes Orçamentárias 16
Diversos 9
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 5
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Doações Efetuadas 4
Doações Recebidas 1
Doações Recebidas 1
Educação 16
Efetivação 20
Entidades Afins 2
Escolas Municipais 15
Estatuto do Servidor Público 3
Estradas 1
Estrutura Administrativa 21
Estrutura Administrativa 1
Estrutura Administrativa 3
Exonerações 449
Expediente 1
Feriados 7
Férias 2
Fixação de Remuneração 7
Funç. Grat/Gratificações 4
I P T U 1
I S S Q N 1
Imóveis 1
Instituições Financeiras 2
Isenções 6
Leis Orçamentárias 49
Licença 2
Licença Eleitoral 20
Licença Prêmio 734
Licença sem Vencimentos 68
Licitações 12
Lixo 1
Logradouros 6
Loteam. /Parcel. do Solo 2
Luto Oficial 2
Magistério 1
Medicamentos 1
Medidas Covid-19 (isenção de IPTU) 1
Mulher 2
Nomeações 542
Novo Plano Diretor 1
Operações de Crédito 13
Orça Receita/Despesa 12
Orçamento 2
Patrimônio 1
Pensões 3
Permutas 2
Plano Diretor 3
Plano Plurianual de Invest. 6
Ponto Facultativo 13
Praças 5
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Processo Administrativo 112
Processo Administrativo 2
Processo Disciplinar 17
Programas 17
Reajustes 10
Reajustes 5
Recomendação Administrativa 1
Recomendações Covid-19 12
Redução de Dotação 2
Regulamentações 28
Revogação 24
Ruas 7
Saneamento 3
Saúde 8
Secretarias 1
SEMEEC 68
Servidores Municipais 47
Sindicância Administrativa 156
Sindicância Administrativa 9
Taxas 16
Táxis 4
Transportes 2
Travessas 10
Tributos 2
Urbanismo 1
Vencimentos 3
Vencimentos e Salários 1
Seta
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