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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Abonos	3
Acordos	1
Administração Câmara	63
Administração Municipal	3177
Alienações	1
Anistia	2
Aposentadoria	12
Associações e Conselho	2
Atos Adm. Diversos	964
Auxílio e Subvenções	42
Avenidas	3
Avenidas e Ruas	3
Câmara Municipal	13
Cargos	13
Cargos e Funções	14
Cemitérios	2
Cessões e Concessões	2
Cidades Irmãs	2
Código de Ética	1
Código Tributário	32
Códigos	1
Códigos de Posturas	3
Comércio	4
Comissões Municipais	113
Concursos	82
Conselhos Municipais	58
Construções	3
Contas Públicas	71
Contrato	2
Contratos e Convênios	7
Convênios	26
Covid 19	14
Creches	3
Crédito Adic. Especial	160
Crédito Adic. Suplementar	219
Crédito Extraord. Suplementar	13
Criança e Adolescente	1
Declaração de Utilid. Publi	11
Deficientes	1
Denominação de Bens	11
Desapropriações	2
Desapropriações/Desafetações	10
Diretrizes Orçamentárias	18
Diversos	2
Diversos	9
Diversos	3
Diversos	7
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	5
Diversos	6
Diversos	1
Dívida Ativa	1
Doações Efetuadas	4
Doações Recebidas	1
Doações Recebidas	1
Educação	159
Efetivação	20
Entidades Afins	2
Escolas Municipais	15
Estatuto do Servidor Público	3
Estradas	1
Estrutura Administrativa	25
Estrutura Administrativa	1
Estrutura Administrativa	4
Exonerações	825
Expediente	1
Feriados	9
Férias	2
Fixação de Remuneração	7
Funç. Grat/Gratificações	4
I P T U	1
I S S Q N	1
Imóveis	1
Instituições Financeiras	2
Isenções	7
Leis Orçamentárias	49
Licença	12
Licença Eleitoral	34
Licença Prêmio	1141
Licença sem Vencimentos	96
Licitações	20
Lixo	2
Logradouros	7
Loteam. /Parcel. do Solo	3
Luto Oficial	4
Magistério	1
Medicamentos	1
Medidas Covid-19 (isenção de IPTU)	1
Mulher	3
Nomeações	866
Novo Plano Diretor	1
Operações de Crédito	18
Orça Receita/Despesa	14
Orçamento	3
Pais e Mestres	2
Patrim. Histórico e Cultural	1
Patrimônio	1
Pensões	3
Permutas	2
Plano Diretor	3
Plano Plurianual de Invest.	7
Ponto Facultativo	16
Praças	5
Prazos e Cond. de Pagamento	1
Processo Administrativo	149
Processo Administrativo	29
Processo Disciplinar	17
Programas	21
Reajustes	10
Reajustes	5
Recomendação Administrativa	1
Recomendações Covid-19	12
Redução de Dotação	2
Regulamentações	47
Revogação	44
Ruas	7
Saneamento	3
Saúde	18
Secretarias	1
SEMEEC	68
Servidores Municipais	66
Servidores Municipais/Licença Eleitoral	1
Sindicância Administrativa	196
Sindicância Administrativa	23
Taxas	20
Táxis	5
Transportes	2
Travessas	11
Tributos	3
Urbanismo	1
Vencimentos	5
Vencimentos e Salários	2

Seta

Telefone: (12) 3104-4000

Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013

Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h

CNPJ: 46.680.518/0001-14

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Portal atualizado em: 01/04/2026 19:18