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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Abonos	3
Acordos	1
Administração Câmara	63
Administração Municipal	3173
Alienações	1
Anistia	2
Aposentadoria	10
Associações e Conselho	2
Atos Adm. Diversos	950
Auxílio e Subvenções	42
Avenidas	3
Avenidas e Ruas	3
Câmara Municipal	13
Cargos	13
Cargos e Funções	14
Cemitérios	2
Cessões e Concessões	2
Cidades Irmãs	2
Código de Ética	1
Código Tributário	32
Códigos	1
Códigos de Posturas	3
Comércio	4
Comissões Municipais	112
Concursos	80
Conselhos Municipais	57
Construções	3
Contas Públicas	63
Contrato	2
Contratos e Convênios	7
Convênios	26
Covid 19	14
Creches	3
Crédito Adic. Especial	149
Crédito Adic. Suplementar	216
Crédito Extraord. Suplementar	10
Criança e Adolescente	1
Declaração de Utilid. Publi	11
Deficientes	1
Denominação de Bens	11
Desapropriações	2
Desapropriações/Desafetações	8
Diretrizes Orçamentárias	18
Diversos	1
Diversos	9
Diversos	3
Diversos	5
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	5
Diversos	5
Diversos	1
Dívida Ativa	1
Doações Efetuadas	4
Doações Recebidas	1
Doações Recebidas	1
Educação	150
Efetivação	20
Entidades Afins	2
Escolas Municipais	15
Estatuto do Servidor Público	3
Estradas	1
Estrutura Administrativa	25
Estrutura Administrativa	1
Estrutura Administrativa	4
Exonerações	811
Expediente	1
Feriados	9
Férias	2
Fixação de Remuneração	7
Funç. Grat/Gratificações	4
I P T U	1
I S S Q N	1
Imóveis	1
Instituições Financeiras	2
Isenções	7
Leis Orçamentárias	49
Licença	11
Licença Eleitoral	34
Licença Prêmio	1120
Licença sem Vencimentos	93
Licitações	18
Lixo	2
Logradouros	7
Loteam. /Parcel. do Solo	3
Luto Oficial	4
Magistério	1
Medicamentos	1
Medidas Covid-19 (isenção de IPTU)	1
Mulher	2
Nomeações	853
Novo Plano Diretor	1
Operações de Crédito	18
Orça Receita/Despesa	14
Orçamento	3
Pais e Mestres	2
Patrim. Histórico e Cultural	1
Patrimônio	1
Pensões	3
Permutas	2
Plano Diretor	3
Plano Plurianual de Invest.	7
Ponto Facultativo	16
Praças	5
Prazos e Cond. de Pagamento	1
Processo Administrativo	144
Processo Administrativo	28
Processo Disciplinar	17
Programas	21
Reajustes	10
Reajustes	5
Recomendação Administrativa	1
Recomendações Covid-19	12
Redução de Dotação	2
Regulamentações	45
Revogação	44
Ruas	7
Saneamento	3
Saúde	17
Secretarias	1
SEMEEC	68
Servidores Municipais	63
Servidores Municipais/Licença Eleitoral	1
Sindicância Administrativa	195
Sindicância Administrativa	22
Taxas	20
Táxis	5
Transportes	2
Travessas	11
Tributos	3
Urbanismo	1
Vencimentos	3
Vencimentos e Salários	1

Seta

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 24/02/2026 11:30