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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Abonos
3
Acordos
1
Administração Câmara
46
Administração Municipal
2730
Alienações
1
Anistia
2
Aposentadoria
1
Associações e Conselho
2
Atos Adm. Diversos
565
Auxílio e Subvenções
38
Avenidas
3
Avenidas e Ruas
2
Câmara Municipal
9
Cargos
13
Cargos e Funções
13
Cemitérios
2
Cessões e Concessões
2
Cidades Irmãs
2
Código Tributário
28
Códigos de Posturas
2
Comércio
3
Comissões Municipais
46
Concursos
1
Conselhos Municipais
26
Construções
3
Contratos e Convênios
5
Convênios
22
Covid 19
14
Creches
3
Crédito Adic. Especial
119
Crédito Adic. Suplementar
161
Crédito Extraord. Suplementar
8
Criança e Adolescente
1
Declaração de Utilid. Publi
6
Denominação de Bens
8
Desapropriações
1
Desapropriações/Desafetações
5
Diretrizes Orçamentárias
14
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
2
Diversos
4
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
3
Diversos
1
Diversos
8
Doações Efetuadas
3
Doações Recebidas
1
Educação
7
Efetivação
18
Entidades Afins
2
Escolas Municipais
12
Estatuto do Servidor Público
2
Estradas
1
Estrutura Administrativa
20
Estrutura Administrativa
1
Estrutura Administrativa
2
Exonerações
339
Feriados
6
Férias
2
Fixação de Remuneração
6
Funç. Grat/Gratificações
4
I P T U
1
Imóveis
1
Instituições Financeiras
2
Isenções
6
Leis Orçamentárias
49
Licença
1
Licença Eleitoral
20
Licença Prêmio
515
Licença sem Vencimentos
58
Licitações
8
Lixo
1
Logradouros
6
Loteam. /Parcel. do Solo
2
Luto Oficial
2
Magistério
1
Medicamentos
1
Medidas Covid-19 (isenção de IPTU)
1
Mulher
2
Nomeações
379
Novo Plano Diretor
1
Operações de Crédito
13
Orça Receita/Despesa
11
Orçamento
2
Patrimônio
1
Pensões
3
Permutas
2
Plano Diretor
3
Plano Plurianual de Invest.
6
Ponto Facultativo
11
Praças
4
Prazos e Cond. de Pagamento
1
Processo Administrativo
88
Processo Disciplinar
17
Programas
17
Reajustes
9
Reajustes
5
Recomendações Covid-19
12
Redução de Dotação
2
Regulamentações
16
Revogação
23
Ruas
5
Saneamento
3
Saúde
6
Secretarias
1
SEMEEC
68
Servidores Municipais
42
Sindicância Administrativa
147
Taxas
13
Táxis
2
Transportes
2
Travessas
7
Urbanismo
1
Vencimentos
2
Vencimentos e Salários
1
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