Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal P. A. N. DOS S., matrícula nº 30038, aplicando-lhe pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias com prejuízo de vencimentos prevista no artigo 134, inciso III implicando nos termos descritos nas letras “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, incisos I, II, III, IV, V, IX, XIV; artigo 127, inciso I, IV, VI, XI, XII e XIII e art. 143, §2º, incisos III e IV da mesma Lei.