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Legislação
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Atualizado em: 01/08/2025 às 16h52
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20774 atos encontrados
Nº 39/2025-SME
Edital
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 90
SAAE - Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Claudio da Silva
Nº 89
SAAE - Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 05/2025, com a finalidade de apurar a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito registradas nos veículos de placas BFW-3927, EEB-3711, FKD-9127, FQP-0799, FSW-8527 e SVF-7B87, bem como verificar as respectivas responsabilidades pelos atos praticados. A sindicância também visa apurar a necessidade de ressarcimento dos valores das multas à Autarquia, nos termos da legislação vigente
Nº 434
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, o Sr. Denis Augusto da Silva Pontifice de Oliveira.
Nº 4619
Lei
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a “Medalha do Mérito Esportivo Vereador Joaquim Luiz dos Santos – Joaquim da Rio Manso”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Aparecida/SP, na forma que especifica.
Nº 5275
Decreto Executivo
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5274
Decreto Executivo
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5273
Decreto Executivo
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 433
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. SÔNIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES.
Nº 432
Portaria
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. JANAINA MICHELINI.
Nº 88
SAAE - Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 87
SAAE - Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos da Silva
Nº 431
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ROBERTA FERREIRA LUIZ.
Nº 430
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ELAINE DE OLIVEIRA CASTRO.
Nº 429
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. CAMILA DE CASTRO DIAS.
Nº 425
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ALESSANDRA ROSSATTO COMMODO CORRENTE.
Nº 424
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. BENEDITA DE FÁTIMA SILVESTRE.
Nº 423
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. JULIANA CRISTINA FERREIRA HERCULANO VITÓRIO.
Nº 422
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SONIA ROBERVAL DA LUZ.
Nº 421
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOÃO LUCAS BRITO SIQUEIRA JUNIOR.
Nº 420
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LUIZ ALBERTO DE MELO OLIVEIRA.
Nº 428
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Danilo Diniz Andrade, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal do Esporte.
Nº 427
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera no Cargo de Comissão de Secretário Municipal do Esporte - Interino, o Sr. José Roberto de Souza.
Nº 426
Portaria
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Vínculos
Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogação da portaria nº 404/2025, autorização a nomeação da Sra. Claudeli Aparecida Galhardo Santos.
Nº 2/2025 - CAE
Edital
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Convocação para eleição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Aparecida - SP
Nº 86
SAAE - Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Talles da Silva Carlos Fernandes
Nº 85
SAAE - Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 419
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcelo Giovani Bento.
Nº 418
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Renata Daniele Rodrigues Pereira dos Santos Dallo.
Nº 417
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Joemir Ortiz de Godoy.
Nº 416
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Vagner Marcelo Thereza, no Cargo em Comissão de Assessor.
Nº 415
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo em Comissão de Assessor, a Sra. Tamires Fernanda Campos da Silva.
Nº 414
Portaria
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 012/25 para apuração da responsabilidade e a devida iden-tificação do Servidor Público Municipal envolvido em aci-dente ocorrido no dia 01.04.2025, além do reparo dos da-nos causados na fachada do estabelecimento C. DE F. DE C. M. S. LTDA solicitado pelo Protocolo nº 2108/2025 causados pelo acidente em questão e dá outras providên-cias.
Nº 5272
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral dos Decretos nº 4.128, de 21 de julho de 2014 e nº 4.946, de 29 de março de 2022.
Nº 38/2025 - SME
Edital
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os professores Titulares de Cargo - Efetivos interessados na Carga Suplementar, e os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão atribuição de classes/aulas/turmas conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 37/2025-SME
Edital
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os professores Titulares de Cargo - Efetivos, interessados nas aulas da EJA - Educação de Jovens e Adultos (2º semestre) com Carga Suplementar/ ampliação CS, para participarem da sessão de atribuição de aulas/turmas.
Nº 413
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 011/25 para averiguação e apuração de responsabilidades e eventuais sanções, incluindo medidas saneadoras, com a finalidade de não repetição das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo conforme TC-012286.989.16-5; TC-015700.989.21-3; TC-023919.989.23-6 – ref. inexibilidade de licitação nº 02/2012, e dá outras providências.
Nº 412
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Sra. Patrícia Aparecida Araujo Coelho de Toledo a reassumir sua função original após Licença sem Vencimento.
Nº 411
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 014/25 para apuração de responsabilidade funcional, no âmbito da Procuradoria-Geral, em razão da perda de prazo processual em Ação Civil Pública, com possíveis prejuízos ao município, e dá outras providências.
Nº 410
Portaria
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Vínculos
Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 409
Portaria
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. RENATA SANTOS.
Nº 84
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Pedro Ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 83
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodinei Julio Rocha
Nº 82
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto.
Nº 81
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sra. NATHALI KIMBERLY PEREIRA DOS SANTOS DALLO
Nº 5269
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto nº 5.267/2025 que considerou Hóspedes oficiais do Município de Aparecida o Ilustríssimo Senhor Claudinei de Barros Magalhães – Governador do Distrito 4571 do Rotary Internacional e a Senhora Alcione Maria Giannico de Araújo Viana – Coordenadora Distrital das Casas de Amizade de São Paulo/Rio de Janeiro.
Nº 408
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido do Cargo Efetivo de PROFESSOR CRECHE/ESCOLA, a Sra. DIANA VITAL PEREIRA DOS SANTOS.
Nº 5270
Decreto Executivo
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Aparecida ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e aprova o Termo de Adesão à NFS-e Padrão Nacional.
Nº 407
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Sergio de Souza, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Indústria e Comércio.
Nº 403
Portaria
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Vínculos
Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
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Portal atualizado em: 01/08/2025 17:48
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