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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/08/2025 às 17h30
Constituição Federal
Constituição Estadual
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20819 atos encontrados
Nº 15/2025 - SME
Resolução
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização da substituição eventual de professor afastado por período inferior a 30 dias, dá outras providências e revoga a Resolução 14/2025 - SME.
Nº 12/2025-SME
Resolução
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre orientação na elaboração do ANEXO I - Atestado de Tempo de Serviço / Título do Docente / para fins de classificação no Processo Anual de Atribuição de Classes/Aulas, aos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, para o ano letivo de 2026.
Nº 41/2025-SME
Edital
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processe Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 14
Edital
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Convocação 14/2025-Admin - Dispõe sobre a chamada para atribuição dos cargos do Concurso Público nº 01/2024
Nº 14/2025 - SME
Resolução
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir a continuidade do processo de ensino-aprendizagem durante períodos de afastamento de professores.
Nº 464
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Jairo Felipe Junior, no Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município – Interino.
Nº 463
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. SILVIO JOAQUIM GARCIA VAZ DOS SANTOS.
Nº 462
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LETICIA MARA ALVES DOS SANTOS SILVA.
Nº 461
Portaria
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Julio Cesar de Oliveira.
Nº 5278
Decreto Executivo
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as ausências abonadas dos servidores públicos municipais, e estabelece procedimentos para concessão em regime de exceção.
Nº 12/2025-SME
Resolução
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a orientação na elaboração do ANEXO I - Atestado de Tempo de Serviço / Título do Docente / para fins de classificação no Processo Anual de Atribuição de Classes/Aulas, aos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, para o ano de 2026.
Nº 40/2025-SME
Edital
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 13
Edital
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Convocação 13/2025-Admin - Dispõe sobre a chamada para atribuição dos cargos do Concurso Público nº 01/2024
Nº 460
Portaria
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Vínculos
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Aparecida – SP, para o mandato de 06 de Agosto de 2025 à 05 de Agosto de 2029.
Nº 459
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear a Sra. ROSEMARY APARECIDA DE SOUSA, NO CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE ESCOLA – CTMA.
Nº 458
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a Sra. ANA LÚCIA SAMPAIO, DO CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE ESCOLA – CTMA.
Nº 457
Portaria
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Vínculos
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 397/2025 que nomeou a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Nº 456
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 455
Portaria
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Vínculos
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 361/2025 que nomeou Pregoeiros e a Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.
Nº 454
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SUELI APARECIDA MONTEIRO BENEDITO
Nº 453
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. CARLOS IVO DOS REIS SALES.
Nº 4625
Lei
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Vínculos
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3960/2015, e dá providências correlatas.
Nº 4622
Lei
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe a colocação de caçambas de material de construção nas vias públicas durante finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Nº 452
Portaria
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 013/25 para apuração da responsabilidade pelo não pagamento das multas do veículo EZY2836 e a devida identificação dos Servidores Públicos Municipais para o ressarcimento, caso já tenham sido pagas, e dá outras providências.
Nº 92
SAAE - Portaria
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Pedro ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 451
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ROSELI DE FÁTIMA PROENÇA DA SILVA.
Nº 450
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. GERALDO MAGELA MOREIRA.
Nº 449
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JEFERSON FERNANDO DIAS DA CRUZ.
Nº 448
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. DOMINGOS SÁVIO DE CASTRO.
Nº 447
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA ELISABETH CAMARGO.
Nº 446
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SELMA RODRIGUES PONTES.
Nº 445
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. CARMEM LÚCIA PRADO.
Nº 444
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANA ALICE RIBEIRO
Nº 443
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ADRIANA DOS REIS MARQUES DUTRA.
Nº 442
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. VITOR JOSÉ SANTOS SILVA.
Nº 93
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Jussara Gonzaga dos Santos
Nº 91
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Lucas Costa Nogueira
Nº 441
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. CLÉBER DE OLIVEIRA OZÓRIO
Nº 440
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. RAQUEL FREIRE BARACHO.
Nº 439
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Neir Henrique Moura de Miranda
Nº 438
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Motorista, o Sr. Lucas Costa Nogueira.
Nº 39/2025-SME
Edital
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 437
Portaria
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Vínculos
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 436
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LEANDRO BITTENCOURT ANTUNES.
Nº 435
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA HELENA RAMALHO DE CAMPOS MALTA.
Nº 90
SAAE - Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Claudio da Silva
Nº 89
SAAE - Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 05/2025, com a finalidade de apurar a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito registradas nos veículos de placas BFW-3927, EEB-3711, FKD-9127, FQP-0799, FSW-8527 e SVF-7B87, bem como verificar as respectivas responsabilidades pelos atos praticados. A sindicância também visa apurar a necessidade de ressarcimento dos valores das multas à Autarquia, nos termos da legislação vigente
Nº 434
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, o Sr. Denis Augusto da Silva Pontifice de Oliveira.
Nº 4619
Lei
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a “Medalha do Mérito Esportivo Vereador Joaquim Luiz dos Santos – Joaquim da Rio Manso”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Aparecida/SP, na forma que especifica.
Nº 5275
Decreto Executivo
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 16/08/2025 20:23
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