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Legislação

Atualizado em: 10/04/2026 às 16h07

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21507 atos encontrados

Nº 12

Lei Complementar

Data: 10/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências.

Nº 182

Portaria

Vínculos

Data: 09/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia Comissão de Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.

Nº 181

Portaria

Vínculos

Data: 09/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Nº 180

Portaria

Vínculos

Data: 09/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revogação da Portaria nº 394/2025, que designou a Sra. Marylin Gomes Mantovani como Agente de Contratação.

Nº 5376

Decreto Executivo

Data: 09/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o procedimento administrativo de declaração de desnecessidade de cargo, disponibilidade e aproveitamento de servidor estável, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 5375

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 08/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre normas e procedimentos para substituição e cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, por meio do Sistema de Gestão, Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Guia de Recolhimento por meios eletrônicos – ISS Online / Emissor Nacional.

Nº 5374

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 08/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o Sistema de Estágio Probatório, em conformidade com a Lei Complementar n° 04/2023.

Nº 5373

Decreto Executivo

Data: 08/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a disciplina nas festividades e manifestações em comemoração a 117ªFesta em Louvor a São Benedito — 2026, no período de 05 a 13 de abril de 2026; estabelece horário de funcionamento das barracas e estabelecimentos e dá outras providências.

Nº 4697

Lei

Vínculos

Data: 08/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e do SAAE, nos termos do art. 136 da Lei Complementar nº 004/2023, e dá outras providências.

Nº 178

Portaria

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retificação da Portaria 173/2026, de 06 de abril de 2026, que dispõe sobre a concessão da Licença Prêmio da Servidora Sra. JUCINÉA DE MOURA.

Nº 177

Portaria

Vínculos

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retificação da Portaria nº 151/2026 que nomeou candidatos aprovados no Concurso Público nº01/2024.

Nº 5370

Decreto Executivo

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.694 de 07 de ABRIL de 2026.

Nº 5371

Decreto Executivo

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.695 de 07 de ABRIL de 2026.

Nº 179

Portaria

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2024.

Nº 4696

Lei

Vínculos

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MODIFICA A LEI Nº 4.670/2026 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

Nº 4695

Lei

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICI-ONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Nº 4694

Lei

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Nº 4693

Lei

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2026 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

Nº 176

Portaria

Data: 06/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear o Sr. Paulo Moura Vasconcelos, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Manutenção de Próprios Públicos.

Nº 175

Portaria

Data: 06/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Silvio Motta da Silva.

Nº 174

Portaria

Data: 06/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Queiroz.

Nº 173

Portaria

Data: 06/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª JUCINEIA DE MOURA.

Nº 172

Portaria

Data: 06/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina à abertura de Processo Administrativo nº 008/26 para apuração de possíveis desavenças ocorridas entre duas funcionárias da EMEI C. E. P. M. T. V. DE L., além de possível violação dos deveres funcionais, inclusive com tratamento possivelmente privilegiado dado a essas funcionárias, pelo Gestor da Unidade Educacional e dá outras providências

Nº 171

Portaria

Vínculos

Data: 01/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revogação da Portaria nº 163/2026, de exoneração da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA do cargo efetivo de PROFESSOR DE CRECHE/ESCOLA.

Nº 5

Edital

Data: 01/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05/2026-ADMIN - DISPÕE SOBRE A CHAMADA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

Nº 170

Portaria

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Priscila Caroline de Almeida Silva.

Nº 169

Portaria

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jean Paulo de Godoy Correa.

Nº 168

Portaria

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 016/25 em face da Servidora Pública Municipal, Sra. M. I. D. B., matrícula nº 205**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no artigo 279, § 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.

Nº 167

Portaria

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina à abertura de Processo Administrativo nº 007/26 para apuração de possível abandono de cargo do Servidor Público Municipal, Sr. C. B. DOS S. (mat. nº 30***) e dá outras providências.

Nº 166

Portaria

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina à abertura de Processo Administrativo nº 006/26 para apuração de possível abandono de cargo do Servidor Público Municipal, Sr. F. A. G. (mat. nº 11***) e dá outras providências.

Nº 5367

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o procedimento administrativo para reposição e indenização de valores ao erário municipal, definindo formas de quitação, atualização monetária, formalização de acordo e encaminhamento à dívida ativa, observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.

Nº 165

Portaria

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2024.

Nº 164

Portaria

Data: 30/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA ISABEL DIAS BALIEIRO

Nº 163

Portaria

Vínculos

Data: 30/03/2026

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Exonera do cargo efetivo de PROFESSOR DE CRE-CHE/ESCOLA, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Nº 7/2026 - SME - CONVOCAÇÃO

Edital

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução 06/2026, CONVOCA os professores Titulares de Cargo - Efetivos interessados na Carga Suplementar/Ampliação CS e os professores que estão com contrato vigente em 2026 que desejam ampliar sua jornada para a escolha de aulas/turmas de acordo com o saldo/vagas indicados abaixo.

Nº 4692

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o reconhecimento de São Benedito como Co-Padroeiro do Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4691

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.(6,79%)

Nº 4690

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a proibição da venda ou abastecimento de combustíveis, inclusive para bicicletas motorizadas, a crianças e adolescentes no município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 4689

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina o Tunel “JOÃO DONIZETE PINTO”, de acesso entre as Av. Aristides de Andrade e Av. Benedito Macedo no Bairro de Ponte Alta, dá outras providências.

Nº 4688

Lei

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicada nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.

Nº 8/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal 1 bimestre 2026.

Nº 7/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão 1 bimestre 2026.

Nº 6/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 1 bimestre 2026.

Nº 5/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 1 bimestre 2026.

Nº 4/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Nº 3/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 1 bimestre 2026

Nº 2/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Demonstrativo da Execução das Despesas por Função-Subfunção 1 bimestre 2026

Nº 1/1º Bimestre - 2026

Contas Públicas

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Balanço Orçamentário 1 bimestre 2026.

Nº 5366

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.676/2026, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e estabelece critérios para estimativa do período de deslocamento.

Nº 5365

Decreto Executivo

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, áreas destinadas à implantação do Ecoponto do Município

Seta

Telefone: (12) 3104-4000

Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013

Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h

CNPJ: 46.680.518/0001-14

Prefeitura de Aparecida

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 14/04/2026 17:34

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