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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/12/2025 às 17h41
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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21148 atos encontrados
Nº 29/2025 - SME
Resolução
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de inserir critérios e procedimentos que assegurem legalidade e transparência ao processo de atribuição de classes, aulas e turmas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais, do Curso Técnico Profissionalizante, das Salas de Recursos e dos Projetos Educacionais aos Titulares de Cargo da Rede Municipal de Ensino
Nº 28/2025-SME
Resolução
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classe, aulas e turmas, aos Docentes Titulares de Cargo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Município para o ano letivo de 2026.
Nº 13
Edital
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CHAMADA PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2024”
Nº 27/2025-SME
Resolução
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de inserir critérios e procedimentos que assegurem legalidade e transparência na Classificação Final para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas, na rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2026.
Nº 5324
Decreto Executivo
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspedes oficiais do Município de Aparecida Ilustríssimo Senhor Leonardo Boto – Prefeito de Luján e o Senhor Lucas Garcia – Reitor do Santuário Nacional de Luján/Argentina.
Nº 135
SAAE - Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr. Jonas Soares de Oliveira
Nº 635
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANA PAULA LEODÉRIO NUNES LEITE.
Nº 634
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família o Servidora Público Municipal, Sra. GISLENE APARECIDA COSTA VIANA SANTOS.
Nº 633
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Carlos Ivo dos Reis Sales, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Defesa Civil.
Nº 632
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores para representar o Município de Aparecida junto aos órgãos públicos estaduais e federais.
Nº 631
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Carlos Alexandre Guimarães  
Nº 25/2025 - SME
Resolução
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Concurso de Remoção dos Titulares de Cargo, integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação de Aparecida, com vigência a partir do ano letivo de 2026
Nº 5323
Decreto Executivo
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pelas Leis nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, e dá outras providências.
Nº 24/2025- SME
Resolução
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Anexos
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre classificação e inscrição para o processo anual de atribuição de Classes/Aulas, aos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, para o ano letivo de 2026
Nº 23/2025-SME
Resolução
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da vida funcional de todos os professores Titulares de Cargo, com sede e exercício no ano letivo de 2025, na EMEF. "Chagas Pereira"
Nº 13
Edital
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 13/2025 - DISPÕE SOBRE CHAMADA PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024
Nº 630
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.
Nº 629
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 017/25 para apuração das condutas, com possível descumprimento dos deveres funcionais, cometidas pelo Servidor Público Municipal, Sr. P. G. R. (mat. nº 13**) ocorrido na EMEI C. E. P. M. T. V. DE L. e dá outras providências.
Nº 4661
Lei
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
utoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.
Nº 4660
Lei
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Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 4.116, de 21 de dezembro de 2017, para estabelecer hipótese de não incidência da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento sobre atividades previstas no inciso I, §2º, do art. 191.
Nº 628
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Ismael Carlos Correa da Silva.  
Nº 627
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Operador de Máquinas Pesada, o Sr. Thiago Henrique de Jesus Silva.
Nº 5322
Decreto Executivo
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.661, de 25 de novembro de 2025..
Nº 5321
Decreto Executivo
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM(s) A e B, Declarações do Simples Nacional e SPED FISCAL quando solicitado a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 5320
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.
Nº 626
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. GISELE GEORGINA DO NASCIMENTO
Nº 134
SAAE - Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 4659
Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Patrono da Educação no Município de Aparecida/SP o Educador Alexandre Marcos Lourenço Barbosa.
Nº 4658
Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida a Associação Cultural, Esportiva e Social da Arte Capoeira – Só Falta Você.
Nº 4657
Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizado na Rua Chico Palma e dá outras providências.
Nº 4656
Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em ônibus escolares no âmbito do Município de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4655
Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do X Frágil, no Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4654
Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha de Conscientização “NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES", no Município de APARECIDA, e dá outras providências.
Nº 625
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. MARIA ISABEL DIAS BALIEIRO.
Nº 624
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.
Nº 623
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ELIZETE APARECIDA DINIZ.
Nº 622
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. HENDERSON ANTUNES BARBOSA.
Nº 621
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. GILSON PEREIRA DA SILVA.
Nº 620
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. VALDIR CUSTÓDIO DE CASTILHO.
Nº 619
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LIDIANE MARGARETE DE CARVALHO BELAS.
Nº 618
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. ANA JANETE DA SILVA LINS
Nº 617
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. EDNA DA SILVA CRISTINO BENTO.
Nº 616
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. ANA LUCIA DE OLIVEIRA.  
Nº 615
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LUZITÂNIA MARIA DA SILVA GONÇALVES.
Nº 5319
Decreto Executivo
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e a nomeação do Comitê de Coordenação que atuará na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Nº 5317
Decreto Executivo
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados quanto a operacionalização de Processos Administrativos, Requerimentos Internos e/ou Externos, definindo mecanismos de garantia da autoria e integridade dos atos e documentos produzidos, e dá outras providências.
Nº 5316
Decreto Executivo
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Gestão Documental e o Sistema Municipal de Arquivos, regulamenta procedimentos técnicos de avaliação, guarda, preservação e eliminação de documentos públicos, estabelece normas de proteção de dados pessoais no âmbito arquivístico e dá outras providências.
Nº 608
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial de Avaliação para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências.
Nº 607
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodrigo Gomes de Lima.
Nº 611
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos de avaliação, destinação e eliminação de documentos no âmbito da Administração Direta do Município de Aparecida, nos termos do Decreto Municipal nº 5.316/2025, que institui a Política Municipal de Gestão Documental e o Sistema Municipal de Arquivos.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 05/12/2025 17:42
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