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Atualizado em: 15/10/2026 às 09h13

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LEI Nº 4747, 13 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida o PROJETO SERVINDO DE PONTE PARA CADA RECOMEÇO.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Reconhece o Projeto Servindo de Ponte para cada Recomeço, como entidade de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n. 2.046, de 19 de setembro de 1983.
Art. 2º – Os documentos exigidos pelo artigo 6º, da lei supracitada, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 13 de outubro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de outubro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2026 – de autoria do Vereador João Bosco Monteiro

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 61, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2026 para apuração da conduta do servidor M.K.B. envolvido no sinistro de trânsito ocorrido na data de 19 de janeiro de 2026.	08/10/2026
LEI Nº 4746, 07 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros, de interesse público, no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, tuk-tuk, bem como das linhas de turismo, nelas incluídos os “Trenzinhos da Alegria”, e dá outras providências.	07/10/2026
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