Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 010/2024 em face do Servidor Público Municipal, Srª. P.A.A.C. de T. (mat. nº 68**), aplicando-lhe pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, com prejuízo de vencimentos, prevista no artigo 272 e inciso III do art. 275, ambos da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do artigo 256, inciso I, III, V e X, e do artigo 259, inciso II, XV e XXIV da mesma Lei.