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Nº 4596

Lei

Data: 27/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Especial, destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - por meio de Emenda Parlamentar.

Nº 4563

Lei

Data: 20/02/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.

Nº 4556

Lei

Data: 27/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.

Nº 4543

Lei

Data: 08/11/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.

Nº 4542

Lei

Data: 27/10/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.

Nº 4515

Lei

Data: 18/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração.

Nº 4497

Lei

Data: 04/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Nº 4470

Lei

Data: 03/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Nº 4961

Decreto Executivo

Data: 13/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta mil reais).

Nº 4959

Decreto Executivo

Data: 13/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.470.000,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais), em conformidade com a Lei 4.423 de 13 de maio de 2022.

Nº 4425

Lei

Data: 13/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta mil reais).

Nº 4423

Lei

Data: 13/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.470.000,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais).

Nº 4949

Decreto Executivo

Data: 06/04/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.414 de 06 de abril de 2022.

Nº 4414

Lei

Data: 06/04/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por anulação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Nº 4409

Lei

Data: 08/03/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Nº 4940

Decreto Executivo

Data: 24/02/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir, incluir e alterar as peças do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e as peças da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, em conformidade com a Lei 4.407 de 10 de fevereiro de 2022.

Nº 4909

Decreto Executivo

Data: 06/12/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em suplementar dotação através de um Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei nº 4.376/21, de 06 de Dezembro de 2021.

Nº 4905

Decreto Executivo

Data: 22/11/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em suplementar dotação através de um Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei nº 4.372/21, de 22 de Novembro de 2021.

Nº 4858

Decreto Executivo

Data: 04/05/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas para a compra de material para doação, em conformidade com as Leis nº 4.329/21, de 16 de abril de 2021 e Lei nº 4.334, de 04 de maio de 2021

Nº 4853

Decreto Executivo

Data: 19/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas para a compra de material para doação, em conformidade com a Lei nº 4.329/21, de 16 de abril de 2021.

Nº 4329

Lei

Vínculos

Data: 16/04/2021

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas para a compra de material para doação e dá outras providências.

Nº 4831

Decreto Executivo

Data: 08/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através do Convênio nº 905048/20, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a reaparelhar a Guarda Civil Municipal de Aparecida, em conformidade com a Lei nº 4.323/21, de 05 de Março de 2021

Nº 4832

Decreto Executivo

Data: 08/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotações e a abrir Créditos Adicionais Especiais, provenientes dos Recursos Royalties e dos Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/19, destinadas as pavimentações, em conformidade com a Lei nº 4.324/21, de 05 de Março de 2021

Nº 4833

Decreto Executivo

Data: 08/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional Especial, proveniente do Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/19, destinada a pavimentação, em conformidade com a Lei nº 4.325/21, de 05 de Março de 2021

Nº 4323

Lei

Data: 05/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através do Convênio nº 905048/2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a reaparelhar a Guarda Civil Municipal de Aparecida

Nº 4324

Lei

Data: 05/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial provenientes dos Recursos Royalties e dos Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/2019, destinadas as pavimentações

Nº 4325

Lei

Data: 05/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial provenientes dos Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/2019 destinada a pavimentação

Nº 4321

Lei

Vínculos

Data: 02/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a ementa da Lei nº 4.318, de 04 de fevereiro de 2021, para a correção de erro material, visto que o valor descrito na ementa de R$ 408.423,10 (quatrocentos e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e dez centavos) seria, na realidade, de R$ 400.572,88 (quatrocentos mil e quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos)

Nº 4822

Decreto Executivo

Data: 04/02/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo em incluir no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, o seguinte valor: R$408.423,10 (quatrocentos e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e dez centavos), oriundos de saldos remanescentes, de verbas federais específicas ao município, conforme Lei nº 4.318/21, de 04 de fevereiro de 2021

Nº 4823

Decreto Executivo

Data: 04/02/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente das transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - PAIF, FNAS - Piso de Transição de Média Complexidade e FNAS – IGD SUAS, repassados no exercício de 2020, no valor de R$ 277.110,68 (duzentos e setenta e sete mil e cento e dez reais e sessenta e oito centavos) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2021, conforme Lei nº 4.319/21, de 04 de fevereiro de 2021

Nº 4318

Lei

Vínculos

Data: 04/02/2021

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o poder executivo a incluir no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no seguinte valor: R$408.423,10 (quatrocentos e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e dez centavos), oriundos de saldos remanescentes, de verbas federais específicas ao município

Nº 4319

Lei

Data: 04/02/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente das transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - PAIF, FNAS - Piso de Transição de Média Complexidade e FNAS – IGD SUAS, repassados no exercício de 2020, no valor de R$ 277.110,68 (duzentos e setenta e sete mil e cento e dez reais e sessenta e oito centavos) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2021

Nº 4821

Decreto Executivo

Data: 03/02/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário), repassados no ano de 2020, no valor de R$ 1.460.010,01 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil e dez reais e um centavo) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2021, conforme Lei nº 4.316/21, de 03 de fevereiro de 2021

Nº 4316

Lei

Data: 03/02/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário), repassados no ano de 2020, no valor de R$ 1.460.010,01 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil e dez reais e um centavo) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2021

Nº 4791

Decreto Executivo

Data: 04/11/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo do Estado de São Paulo, decorrente de emenda parlamentar estadual, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Municipal, em conformidade com a Lei nº 4.293/20, de 04 de novembro de 2020

Nº 4792

Decreto Executivo

Data: 04/11/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 271.655,60 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), destinadas a ações emergenciais para o Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, em conformidade com a Lei nº 4.294/20, de 04 de novembro de 2020

Nº 4293

Lei

Data: 04/11/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo do Estado de São Paulo, decorrente de emenda parlamentar estadual, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Municipal

Nº 4294

Lei

Data: 04/11/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 271.655,60 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), destinadas a ações emergenciais para o Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública

Nº 4780

Decreto Executivo

Data: 07/10/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2020, em conformidade com a Lei nº 4.291/20, de 07 de outubro de 2020.

Nº 4291

Lei

Data: 07/10/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2020.

Nº 4754

Decreto Executivo

Data: 12/08/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência de Emendas Impositivas do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil) no auxílio para despesas de capital referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2020, em conformidade com a Lei nº 4.277/20, de 12 de agosto de 2020.

Nº 4755

Decreto Executivo

Data: 12/08/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente das transferências do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (nos termos do Requerimento Urgente, de 26.03.2020), no valor de R$ R$ 515.959,09 (quinhentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e nove centavos) para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 para utilização, no exercício de 2020, em conformidade com a Lei nº 4.278/20, de 12 de agosto de 2020.

Nº 4278

Lei

Data: 12/08/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente das transferências do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (nos termos do Requerimento Urgente, de 26.03.2020), no valor de R$ R$ 515.959,09 (quinhentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e nove centavos) para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 para utilização, no exercício de 2020.

Nº 4277

Lei

Data: 12/08/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência de Emendas Impositivas do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil) no auxílio para despesas de capital referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2020.

Nº 4746

Decreto Executivo

Data: 24/07/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em abrir Crédito Adicional na modalidade Especial por “superávit” de exercícios anteriores para utilização, no exercício de 2020, de saldo financeiro remanescente das transferências do Governo Federal, Governo Estadual e Emenda Parlamentar, totalizando um valor de R$ 2.155.507,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil e quinhentos e sete reais) efetivados no ano de 2019, em conformidade com a Lei nº 4.276/20, de 24 de julho de 2020

Nº 4276

Lei

Data: 24/07/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Especial por “superávit” de exercícios anteriores para utilização, no exercício de 2020, de saldo financeiro remanescente das transferências do Governo Federal, Governo Estadual e Emenda Parlamentar, totalizando um valor de R$ 2.155.507,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil e quinhentos e sete reais) efetivados no ano de 2019.

Nº 4705

Decreto Executivo

Data: 18/03/2020

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a utorização ao Poder Executivo em criar Crédito Adicional; no valor total de R$1.354.285,43 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos); com Fonte de Recursos a Reserva de Contingência; na modalidade Especial, com o estabelecimento de nomenclaturas e dotações para atendimento às Emendas Impositivas (conf. RREO-Demonstrativo da RCL - Anexo 3 - art. 53, I, da LRF - Acumulado ano 2018 - R$112.357.119,52), na modalidade individual, nos termos do art. 147-A, da Lei Orgânica Municipal; visando os enquadramentos nas classificações institucionais (nos itens órgão e unidade orçamentária) e funcional (nos itens função e subfunção); na estrutura programática (no item programa) e nas ações (nos itens projetos, atividades, operações especiais nos itens ação, descrição, objetivo específico, produto, regionalização); com criações das respectivas fichas e alterações nos Anexos para composições da Lei Orçamentária Anual – nº 4.247/19; cuja autorização inclui alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 4.224/19 e seus respectivos Anexos; com fundamento nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64; artigos 166; 167, § 2º da Constituição Federal; artigo 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Portaria STN nº 751, de 16.12.2009), em conformidade com a Lei nº 4.259/20, de 18 de março de 2020

Nº 4160

Lei

Data: 17/10/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Especial por “superávit” de exercícios anteriores para utilização, no exercício de 2018, de saldo financeiro remanescente das transferências do Governo Federal e Estadual efetivadas no exercício financeiro ano 2017.

Nº 4073

Lei

Data: 23/06/2017

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial para utilização de saldo remanescente do Processo 2500.175879/2016-49 e Proposta nº 13604.785000/1160-02, exercício financeiro ano 2016.

Nº 4072

Lei

Data: 23/06/2017

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial para utilização de saldo remanescente do Processo nº 25000.123518/2014-55 e Proposta nº 13604.785000/1140-01, exercício financeiro ano 2015.

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