Ementa
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 271.655,60 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), destinadas a ações emergenciais para o Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar dotação de Crédito Adicional na modalidade Especial, proveniente da transferência do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 271.655,60 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), destinadas a ações emergenciais para o Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, que terá a seguinte
dotação orçamentária:
DOTAÇÃO |
VALOR |
01.08.13.3.3.90.31.00.13.392.0809.2452.05 |
271.655,60 |
TOTAL: |
R$ 271.655,60 |
Parágrafo Único - A dotação acima mencionada será disposta na aplicação “
100.0873”, destinada a premiação cultural conforme a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).
Art 2º - Autoriza o Poder Executivo a processar as alterações nas Leis Municipais nº 4.079/17 (Plano Plurianual); nº 4.224/19 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 4.247/19 (Lei Orçamentária Anual) e seus respectivos anexos no exato valor da dotação aberta na presente lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de novembro de 2020.
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 04 de novembro de 2020.
CELSO ROSA DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Executivo nº 036/2020