Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Crédito Adicional Especial, que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
02 – ESTADUAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 43.000,00
01.12 – SECRETARIA MUN DE URB. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 53.000,00
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de março de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de março de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 007/2022