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DECRETO EXECUTIVO Nº 4940, 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, incluir e alterar as peças do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e as peças da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, em conformidade com a Lei 4.407 de 10 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Aparecida um crédito adicional especial, para suplementar as seguintes dotações orçamentárias, conforme Tabela I:
Tabela I

FICHA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE	VALOR
484	01.07.01 \| 10.302.0702.2332 \| 05 \| 3.1.90.11.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	436.475,48
485	01.07.01 \| 10.302.0702.2332 \| 05 \| 3.1.90.13.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	115.339,89
486	01.07.01 \| 10.302.0702.2332 \| 05 \| 3.1.90.94.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
487	01.07.01 \| 10.302.0702.2332 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	230.000,00
488	01.07.01 \| 10.302.0702.2332 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.298.550,00
489	01.07.01 \| 10.302.0702.2332 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
490	01.07.01 \| 10.302.0702.2338 \| 05 \| 3.1.90.11.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	317.182,91
491	01.07.01 \| 10.302.0702.2338 \| 05 \| 3.1.90.13.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	81.491,37
492	01.07.01 \| 10.302.0702.2338 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	44.724,75
493	01.07.01 \| 10.302.0702.2338 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	83.982,20
494	01.07.01 \| 10.302.0702.2338 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
510	01.07.01 \| 10.303.0703.2324 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	50.000,00
511	01.07.01 \| 10.303.0703.2324 \| 02 \| 3.3.90.30.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	15.000,00
512	01.07.01 \| 10.303.0703.2328 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	50.000,00
513	01.07.01 \| 10.303.0703.2328 \| 02 \| 3.3.90.30.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	10.000,00
514	01.07.01 \| 10.303.0703.2328 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	20.000,00
515	01.07.01 \| 10.304.0704.2486 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	30.000,00
516	01.07.01 \| 10.304.0704.2486 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
517	01.07.01 \| 10.304.0704.2486 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
518	01.07.01 \| 10.304.0704.2486 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	15.000,00
545	01.07.01 \| 10.304.0704.2912 \| 01 \| 3.1.90.11.00	01 - Tesouro	45.732,23
546	01.07.01 \| 10.304.0704.2912 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	40.000,00
547	01.07.01 \| 10.304.0704.2912 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	20.000,00
548	01.07.01 \| 10.304.0704.2912 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
549	01.07.01 \| 10.304.0704.2912 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
495	01.07.01 \| 10.305.0705.2360 \| 05 \| 3.1.90.11.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	253.658,50
496	01.07.01 \| 10.305.0705.2360 \| 05 \| 3.1.90.13.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	66.534,52
497	01.07.01 \| 10.305.0705.2360 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
498	01.07.01 \| 10.305.0705.2360 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	8.000,00
499	01.07.01 \| 10.305.0705.2360 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
500	01.07.01 \| 10.305.0705.2362 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	30.000,00
501	01.07.01 \| 10.305.0705.2362 \| 01 \| 3.3.90.39.00	01 - Tesouro	10.000,00
502	01.07.01 \| 10.305.0705.2362 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	53.840,00
503	01.07.01 \| 10.305.0705.2362 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	4.000,00
504	01.07.01 \| 10.305.0705.2362 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	3.000,00
540	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 01 \| 3.1.90.11.00	01 - Tesouro	45.732,23
541	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	40.000,00
542	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	20.000,00
543	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
544	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
505	01.07.01 \| 10.305.0705.2925 \| 02 \| 3.3.90.30.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	100.000,00
507	01.07.01 \| 10.305.0705.2925 \| 02 \| 3.3.90.39.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	10.000,00
509	01.07.01 \| 10.305.0705.2925 \| 02 \| 4.4.90.52.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	10.000,00
506	01.07.01 \| 10.305.0705.2925 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	2.565,81
508	01.07.01 \| 10.305.0705.2925 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.501,34
Subtotal:			7.651.311,23

Art 2º - Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Tabela II

FICHA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE	VALOR
540	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 01 \| 3.1.90.11.00	01 - Tesouro	45.732,23
541	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	40.000,00
542	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	20.000,00
543	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
544	01.07.01 \| 10.305.0705.2912 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
141	01.07.02 \| 10.302.0701.2332 \| 05 \| 3.1.90.11.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	436.475,48
142	01.07.02 \| 10.302.0701.2332 \| 05 \| 3.1.90.13.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	115.339,89
143	01.07.02 \| 10.302.0701.2332 \| 05 \| 3.1.90.94.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
144	01.07.02 \| 10.302.0701.2332 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	230.000,00
145	01.07.02 \| 10.302.0701.2332 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.298.550,00
146	01.07.02 \| 10.302.0701.2332 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
147	01.07.02 \| 10.302.0701.2338 \| 05 \| 3.1.90.11.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	317.182,91
148	01.07.02 \| 10.302.0701.2338 \| 05 \| 3.1.90.13.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	81.491,37
149	01.07.02 \| 10.302.0701.2338 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	44.724,75
150	01.07.02 \| 10.302.0701.2338 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	83.982,20
151	01.07.02 \| 10.302.0701.2338 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
152	01.07.02 \| 10.305.0701.2360 \| 05 \| 3.1.90.11.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	253.658,50
153	01.07.02 \| 10.305.0701.2360 \| 05 \| 3.1.90.13.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	66.534,52
154	01.07.02 \| 10.305.0701.2360 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
155	01.07.02 \| 10.305.0701.2360 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	8.000,00
156	01.07.02 \| 10.305.0701.2360 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
157	01.07.02 \| 10.305.0705.2362 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	30.000,00
159	01.07.02 \| 10.305.0705.2362 \| 01 \| 3.3.90.39.00	01 - Tesouro	10.000,00
158	01.07.02 \| 10.305.0705.2362 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	53.840,00
160	01.07.02 \| 10.305.0705.2362 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	4.000,00
161	01.07.02 \| 10.305.0705.2362 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	3.000,00
162	01.07.02 \| 10.305.0705.2925 \| 02 \| 3.3.90.30.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	100.000,00
164	01.07.02 \| 10.305.0705.2925 \| 02 \| 3.3.90.39.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	10.000,00
166	01.07.02 \| 10.305.0705.2925 \| 02 \| 4.4.90.52.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	10.000,00
163	01.07.02 \| 10.305.0705.2925 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	2.565,81
165	01.07.02 \| 10.305.0705.2925 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.501,34
167	01.07.03 \| 10.303.0701.2324 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	50.000,00
168	01.07.03 \| 10.303.0701.2324 \| 02 \| 3.3.90.30.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	15.000,00
169	01.07.03 \| 10.303.0701.2328 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	50.000,00
170	01.07.03 \| 10.303.0701.2328 \| 02 \| 3.3.90.30.00	02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados	10.000,00
171	01.07.03 \| 10.303.0701.2328 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	20.000,00
172	01.07.03 \| 10.304.0701.2486 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	30.000,00
173	01.07.03 \| 10.304.0701.2486 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
174	01.07.03 \| 10.304.0701.2486 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
175	01.07.03 \| 10.304.0701.2486 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	15.000,00
176	01.07.03 \| 10.304.0704.2912 \| 01 \| 3.1.90.11.00	01 - Tesouro	45.732,23
177	01.07.03 \| 10.304.0704.2912 \| 01 \| 3.3.90.30.00	01 - Tesouro	40.000,00
178	01.07.03 \| 10.304.0704.2912 \| 05 \| 3.3.90.30.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	20.000,00
179	01.07.03 \| 10.304.0704.2912 \| 05 \| 3.3.90.39.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	10.000,00
180	01.07.03 \| 10.304.0704.2912 \| 05 \| 4.4.90.52.00	05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados	5.000,00
Subtotal:			7.651.311,23

Art 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de fevereiro de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4563, 20 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	20/02/2024
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