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LEI Nº 4325, 05 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Ementa Autoriza o Poder Executivo criar dotação de um Crédito Adicional Especial provenientes dos Recursos Oriundos do Pré-Sal - Lei Federal nº 13885/2019 destinada a pavimentação
 
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei: 
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar dotação de um Crédito Adicional Especial, para a seguinte dotação orçamentária:
01.12  - SECRETARIA MUNICIPAL DE URB., MEIO AMB. E SERV. PÚBLICOS
01.12.02   -  SERVIÇOS MUNICIPAIS
                   15.451.1102.1157
                     05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                         R$ 13.000,00
                                                                                TOTAL GERAL       R$ 13.000,00
Art 2º -  Autoriza o Poder Executivo a processar as alterações nas Leis Municipais nº 4.079/17 (Plano Plurianual); nº 4.273/20 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 4.300/20 (Lei Orçamentária Anual) e seus respectivos anexos no exato valor da dotação aberta na presente lei.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 05 de março de 2021.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
 
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 05 de março de 2021.

JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
 
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4563, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 20/02/2024
LEI Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 27/12/2023
LEI Nº 4543, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 08/11/2023
LEI Nº 4542, 27 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 27/10/2023
LEI Nº 4515, 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração. 18/07/2023
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