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Portaria
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Resolução
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
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LEGENDA:
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Vínculos
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4
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Nº 4550
Lei
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a doar em caráter precário o imóvel descrito no memorial descritivo anexo, a Associação de Moradores do Bairro Sagrado Coração de Jesus.
Nº 3641
Lei
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Data:
01/09/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a Doação de Terreno à Câmara Municipal para construção de prédio para o Poder Legislativo
Nº 2947
Lei
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Data:
23/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica a Lei 2784/97 de 07 de julho de 1997, prorrogando o prazo previsto no seu artigo 2º. Obs.:REVOGADA
Nº 1145
Lei
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Data:
28/09/1965
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Prefeito a Doar terreno no Cemitério "Pio XII" à "Congregação da Irmandade do SS. Sacramento".
Seta
Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
06/12/2024 16:24
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