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CÂMARA MUNICIPAL - Outros
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Decreto Executivo
Decreto Legislativo
Edital
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis Orçamentárias
Outros
Portaria
Portaria - Educação
Regimento Interno
Resolução
SAAE - Outros
SAAE - Portaria
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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-- Convênios
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Efemérides/Eventos
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156
atos encontrados
Nº 428
Portaria
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 008/23 para apurar a conduta do Servidor Público Municipal, Sr. S. C. DE O. - matrícula nº 101** - além dos motivos para o não cumprimento da escala de coleta de material biológico que acarretou no descarte do material gerando prejuízos ao erário e no reagendamento dos pacientes para uma nova coleta e dá outras providências.
Nº 403
Portaria
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Data:
24/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a Sindicância Administrativa nº 004/2023 em face dos Servidores Públicos Municipais – Sr. M. L. A (mat. nº 110**); Sr. B. S. S. R. (mat. 7**); Sr. J. G. T. (mat. nº 102**) e Sr. F. A. G. DA S. (mat. nº 77**), aplicando-lhe pena de REPREENSÃO prevista no artigo 134, inciso II, da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso IX e XIV, e do artigo 127, inciso VIII, XI, XIII e XIV da mesma Lei.
Nº 304
Portaria
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 003/23 para apurar os motivos e responsabilidades referentes ao acidente ocorrido no dia 27.06.2023 com o veículo oficial (Placa CTI0828) da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. J. H. DA S. – matrícula nº 73** - além da indenização solicitada pelo Protocolo nº 2872/2023 a Sr. P. F. B, em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão e dá outras providências.
Nº 305
Portaria
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 004/23 para apurar os motivos e responsabilidades referente a conduta dos Servidores Públicos Municipais, Sr. M. L. A (matrícula nº 110**); Sr. B. S. S. R.; Sr. J. G. T. (matrícula nº 102**) e Sr. F. A. G. DA S. (matrícula nº 77**) por realizarem um churrasco nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, sem a respectiva autorização, no dia 04.08.2023 e dá outras providências.
Nº 252
Portaria
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Data:
31/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 011/2022 (averiguar a localização de pneus sobressalentes, incluindo o conjunto completo de roda e pneu, de veículos pertencentes à frota municipal), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 253
Portaria
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Data:
31/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA ao Servidor Público Municipal, Sr. L. A. DE T. - matrícula nº 102** - prevista no inciso I do art. 134 da Lei nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Aparecida) e pena de ADVERTÊNCIA VERBAL ao Servidor Público Municipal, Sr. M. L. A. – matrícula nº 110** - resultado da Sindicância Administrativa nº 028/2022, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 254
Portaria
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Data:
31/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal, Sr. L. A. DE F. – matrícula nº 102** – aplicando-lhe pena de ADVERTÊNCIA prevista no artigo 134, inciso I da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso III, IV, V, VIII, XIV e XV e do artigo 127, incisos IV e XI da mesma Lei.
Nº 156
Portaria
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Data:
08/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 002/23 para apurar os motivos e responsabilidades referente ao acidente ocorrido no dia 19.04.2023 com o veículo oficial Placa DBS8868 da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. J. T. DE O. – matrícula nº 204** - além do possível ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 1550/2023 ao Sr. E. DE O. C. em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão e dá outras providências.
Nº 100
Portaria
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Vínculos
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Retifica a Portaria nº 090/2023, que determinou o arquivamento da Sindicância Administrativa nº 034/2022.
Nº 88
Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA VERBAL aos servidores que compunham a Comissão Julgadora referente ao Chamamento Público nº 02/2022 – Processo Administrativo nº 35/2022 – que resultou na contratação da empresa K. R. G, resultado da Sindicância Administrativa nº 025/2022, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 89
Portaria
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 029/2022 (apurar a conduta do Servidor Público Municipal, Sr. M. G. B. - matrícula nº 320** - no processo de remoção de um veículo de propriedade do Sr. J. R. DE G. no dia 15.09.2022, resultado de denúncia de veículo abandonado), além da notificação a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito para a adoção de providências quanto ao processo de remoção de veículos, após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 90
Portaria
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Vínculos
Data:
13/03/2023
Situação:
Retificada
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 034/2022 (apurar denúncia contra a servidora N. A. M. G. dos R., matricula 111**, ref. ao NF 38.0192.0000343/2022), com o devido cancelamento das advertências dadas a servidora, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 48
Portaria
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Data:
10/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Processo Administrativo nº 002/23 para deliberar sobre a possível demissão do Servidor Público Municipal, Sr. J. E. F. – matrícula nº 301** – por infração ao inciso XI do art. 139 da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida) e dá outras providências.
Nº 24
Portaria
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Data:
27/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 027/2022 (apurar a denúncia de possível acúmulo ilegal de cargos pelo Servidor Público Municipal, Sr. E. M. DE S. - matrícula nº 913** - apresentada pelo Sr. D. E. DOS S. à Ouvidoria Municipal de Aparecida), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 496
Portaria
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 031/2022 (apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000454/989/18-7 e Recurso Ordinário nº 015654/989/21-9, relativos à aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal, através de contrato firmados com a empresa T. C. C. L., resultado do Pregão Presencial nº 59/2013 e Contrato sem Número datado de 26.12.2013), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 497
Portaria
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 032/2022 (apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000429/014/12 e Recurso Ordinário, relativos aos repasses e as prestações de contas referentes a entidades do terceiro setor do exercício de 2009, no valor de R$ 1.863.414,65), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 498
Portaria
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 035/22 para apurar os fatos relativos a irregularidade destacada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, relativo à admissão da candidata N. C. M. P. no Processo Seletivo nº 01/2013 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS nos PSF que teve sua nomeação/convocação julgada ilegal por inobservância do Edital e dá outras providências.
Nº 491
Portaria
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 034/22 para apurar denúncia contra a servidora N. A. M. G. dos R., matricula 111**, ref. ao NF 38.0192.0000343/2022, bem como a adoção de providências.
Nº 489
Portaria
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Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 033/22 para apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no inquérito civil nº 14.0192.0000405/2019-2 relativos a contratação por meio do pregão presencial 20/2018, solicitando providências em face das empresas G.M.C de EPI ltda, JCB M. ltda-ME e M.C. ltda.
Nº 446
Portaria
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Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 032/22 para apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000429/014/12 e Recurso Ordinário, relativos aos repasses e as prestações de contas referentes a entidades do terceiro setor do exercício de 2009, no valor de R$ 1.863.414,65, e dá outras providências.
Nº 429
Portaria
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 030/22 para averiguar a veracidade dos fatos apontados pelo Servidor Público Municipal, Sr. L. A. DE T. (matrícula nº 102**) em postagem realizada em rede social e dá outras providências.
Nº 430
Portaria
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 031/22 para apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000454/989/18-7 e Recurso Ordinário nº 015654/989/21-9, relativos à aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal, através de contrato firmados com a empresa T. C. C. L., resultado do Pregão Presencial nº 59/2013 e Contrato sem Número datado de 26.12.2013 e dá outras providências.
Nº 411
Portaria
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 029/22 para apurar a conduta do Servidor Público Municipal, Sr. M. G. B. (matrícula nº 320**) no processo de remoção de um veículo de propriedade do Sr. J. R. DE G. no dia 15.09.2022, resultado de denúncia de veículo abandonado e dá outras providências.
Nº 410
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 028/22 para apurar a conduta do Servidor Público Municipal, Sr. L. A. DE T. (matrícula nº 102**) no cumprimento de suas funções laborais e dá outras providências.
Nº 405
Portaria
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Data:
12/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 027/22 para apurar a denúncia de possível acúmulo ilegal de cargos pelo Servidor Público Municipal, Sr. E. M. DE S. - matrícula nº 913** - apresentada pelo Sr. D. E. DOS S. à Ouvidoria Municipal de Aparecida e dá outras providências.
Nº 386
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Data:
31/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 026/22 para averiguação dos responsáveis junto ao órgão competente diante ao motivo da reprova constante no Laudo de Vistoria nº SP041584616-15/2022 referente ao veículo placa LLQ1653 e dá outras providências.
Nº 384
Portaria
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Data:
30/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 025/22 para apurar o disposto no Mandado de Citação – Processo Digital nº 1001586-05.2022.26.0028 – referente a todo o trâmite do Chamamento Público nº 02/2022 – Processo Administrativo nº 35/2022 – que resultou na contratação da empresa K. R. G. e dá outras providências.
Nº 342
Portaria
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Data:
10/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 024/2021 (apuração da real responsabilidade sobre o pagamento da multa registrada sob o auto de infração S015663048 referente ao veículo DKU3017 lotado na Secretaria Municipal de Saúde), após decisão proferida pelo Sr. Prefeito Municipal.
Nº 343
Portaria
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Data:
10/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga REGULAR o procedimento fiscal que apurou a regularidade dos lançamentos do Imposto Sobre Serviço – ISS, além da aplicação da multa, referente à empresa C. DE C. P. E I. V. DA R. DAS C. DO I. E V. DO P. – S. V., através da Sindicância Administrativa nº 004/2022, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
Nº 336
Portaria
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Data:
05/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 024/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos EOB4365 e EOB4356 em poder da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Nº 331
Portaria
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Data:
03/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 023/22, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos DBS8842, DBS8861, DBS8863, EJX3E99 e EXJ7370 em poder da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Nº 323
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 016/22, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos EOB4361 e EOB4370 em poder da Secretaria de Promoção Social e dá outras providências.
Nº 324
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 017/22, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo DBS8853 em poder da Defesa Civil e dá outras providências.
Nº 328
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 020/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo EOB4372 em poder da Diretoria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Nº 330
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 022/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo GKA2910, em poder da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Nº 327
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 019/22, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos DBS8859 e EPA8743 em poder da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 329
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 021/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos FOA1F69, ETE8523, DKU3017, GIN2570 e DJP8464 em poder da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Nº 325
Portaria
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 018/22, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos BNZ5201; CDZ4166 e DBS8880 em poder da Garagem e dá outras providências.
Nº 318
Portaria
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Data:
01/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 012/22, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos DBS8858; EOB4355 e EOB4363 em poder da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.
Nº 319
Portaria
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Data:
01/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 013/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo EOB 4369 em poder do Gabinete Municipal e dá outras providências.
Nº 320
Portaria
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Data:
01/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 014/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo DBS8834 em poder da Secretaria Municipal de Comércio e Indústria e dá outras providências.
Nº 321
Portaria
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Data:
01/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 015/2022, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo DBS8856 em poder da Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências.
Nº 305
Portaria
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Data:
25/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 009/2022 (apurar os motivos e responsabilidades referentes ao acidente ocorrido no dia 16.03.2022 com o veículo VW/Kombi – placa DBS8831 – da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. P. H. O. B – matrícula nº 9** - além do ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 1239/2022 ao Sr. R. DOS S. R. em decorrência dos danos causados pelo acidente), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Sr. Prefeito Municipal.
Nº 282
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Vínculos
Data:
06/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Retifica a Portaria nº 270/2022 que determinou a abertura de Sindicância Administrativa nº 010/22 e dá outras providências.
Nº 278
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Data:
01/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 003/2022 (apurar as denúncias de possíveis fraudes cometidas por particulares – médico F. P. DOS S. e empresa R. M. LTDA-ME, juntamente com o I. V. S. –, por não prestação de serviço com emissão de notas fiscais falsas), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 279
Portaria
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Data:
01/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 008/2022 (apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 006083/989/18 e Recurso nº 020433.989.18-3, relativos ao apartado das contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal, para análise de aquisição de medicamentos por meio de compra direta, bem como a adoção de providências), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 270
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Vínculos
Data:
23/06/2022
Situação:
Retificada
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 010/22 para apurar a conduta do Servidor Público Municipal, Sr. E. L. M. (matrícula nº 81**) em seu ambiente de trabalho e no trato com os colegas e dá outras providências.
Nº 272
Portaria
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Data:
23/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 011/22 para que seja averiguada a localização de pneus sobressalentes, incluindo o conjunto completo de roda e pneu, de veículos pertencentes à frota municipal e dá outras providências.
Nº 259
Portaria
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Data:
02/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 009/22 para apurar os motivos e responsabilidades referentes ao acidente ocorrido no dia 16.03.2022 com o veículo VW/Kombi (Placa DBS8831) da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. P. H. O. B – matrícula nº 9** - além do ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 1239/2022 ao Sr. R. DOS S. R. em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão e dá outras providências.
Nº 241
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Data:
23/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 008/22 para apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 006083/989/18 e Recurso nº 020433.989.18-3, relativos ao apartado das contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal, para análise de aquisição de medicamentos por meio de compra direta, bem como a adoção de providências.
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