Ementa
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 002/23 para apurar os motivos e responsabilidades referente ao acidente ocorrido no dia 19.04.2023 com o veículo oficial Placa DBS8868 da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. J. T. DE O. – matrícula nº 204** - além do possível ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 1550/2023 ao Sr. E. DE O. C. em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Protocolo nº 1550/2023, contendo 09 (nove) páginas, datado de 24.04.2023, de autoria do Sr. E. DE O. C., solicitando o ressarcimento a Prefeitura Municipal por conta do acidente ocorrido com veículo oficial Placa DBS8868, devido reparos com o veículo danificado no acidente para cobrir os gastos com a franquia do seguro;
CONSIDERANDO o despacho da Procuradoria Jurídica, realizado no verso do Protocolo nº 1550/2023, datado de 05.05.2023, solicitando a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos;
CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº FG9158-1/2023, datado de 20.04.2023, no qual consta o histórico do BO e as demais informações dos envolvidos;
CONSIDERANDO o orçamento no valor de R$ 10.388,50 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), datado de 20.04.2023 emitido pela empresa S. C., necessários para o reparo dos danos causados no veículo pelo acidente;
CONSIDERANDO o orçamento no valor de R$ 8.151,00 (oito mil e cento e cinquenta e um reais), datado de 20.04.2023 emitido pela empresa T. R. A. LTDA, necessários para o reparo dos danos causados no veículo pelo acidente;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Sindicância Administrativa nº 002/23 para apurar os motivos e responsabilidades referente ao acidente ocorrido no dia 19.04.2023 com o veículo oficial Placa DBS8868 da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. J. T. DE O. – matrícula nº 204** - além do possível ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 1550/2023 ao Sr. E. DE O. C. em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Especial constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de sindicância.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado à realização de oitivas com todos os funcionários, sejam eles estagiários, menores-aprendizes, servidores concursados ou comissionados, que estavam envolvidos no acidente, em especial do servidor público municipal, Sr. J. T. DE O. que foi o condutor que estava em posse do veículo oficial Placa DBS8868, para tentar esclarecer o ocorrido.
Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de maio de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de maio de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
