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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 14h56
Constituição Federal
Constituição Estadual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1049 atos encontrados
Nº 598
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. DELMA MADALENA DE CARVALHO.
Nº 597
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. AUREA MARIA FERNANDES ROMEIRO.
Nº 591
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Mariana Cunha Farath Pereira.
Nº 589
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDRÉIA ALVES NUNES RIBEIRO.
Nº 586
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARLI MACHADO.
Nº 584
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. EDMILSON ARLINDO DE LACERDA.
Nº 583
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO.
Nº 582
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. TERESA BENEDITA CORRÊA.
Nº 581
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. SÁVIO JOSÉ MIRANDA.
Nº 580
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA VALDIRENE DE CASTRO FERNANDES.
Nº 579
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ALESSANDRA ELIZABETH DA SILVA.
Nº 578
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ADRIANA DE FÁTIMA SAMPAIO MILLER.
Nº 574
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Fabiano Pamplona.
Nº 573
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. JANETE ADEL LOUIS
Nº 569
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Mauro Maia Dias.
Nº 568
Portaria
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Vínculos
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 083/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Mauro Maia Dias.
Nº 567
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. PAOLA BATISTA RIBEIRO MONTEIRO.
Nº 566
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LETICIA MARA ALVES DOS SANTOS SILVA.
Nº 560
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LUIS RINALDO DE OLIVEIRA.
Nº 559
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jossemar Alfredo do Prado.
Nº 554
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Charles Xavier Ribeiro.
Nº 556
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Fernanda Katiele Pereira.
Nº 549
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. DANIEL FREIRE CALIXTO.
Nº 548
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. CAROLINA FARIA ROPPA MORAES.
Nº 547
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. ANDREA JULIANA SANTOS ANDRADE.
Nº 544
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. MIRIAM DE MOURA DOS SANTOS.
Nº 543
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. ROSÂNGELA APARECIDA DE AQUINO ROSAS.
Nº 541
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDRESA CRISTIANE DOS SANTOS.
Nº 540
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Camila de Oliveira Soares.
Nº 539
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. MARIA CRISTINA FIGUEIRA DA SILVA
Nº 538
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. JOSEFA APARECIDA DE GODOY
Nº 536
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Fabio Augusto de Carvalho
Nº 534
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Paulo Siqueira Guerra.
Nº 529
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Claudeli Roma de Paula
Nº 527
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ROGÉRIO GALVÃO DE OLIVEIRA
Nº 526
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA
Nº 525
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. MARILDA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES
Nº 524
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. Cátia Regina Rodrigues Viotti
Nº 514
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LETICIA MARA ALVES DOS SANTOS SILVA.
Nº 513
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodrigo Gomes de Lima.
Nº 511
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SÂMIA LOUIS MIRANDA REIS.
Nº 510
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA.
Nº 506
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MAURA CRISTINA LEITE MELO.
Nº 504
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Ângela Caldeira.
Nº 497
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Ednei Luciano Dias
Nº 489
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Rogeria Ferraz de Aguiar .
Nº 490
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Shirley Lucia Araujo Correa .
Nº 491
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS.
Nº 493
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA CASSEMIRO.
Nº 492
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. GLAUCE DE CASTRO BARBOSA.
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