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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 15h23
Constituição Federal
Constituição Estadual
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
951 atos encontrados
Nº 389
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. PATRÍCIA MARA DE SOUZA.
Nº 388
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem vencimentos à Servidora Pública Municipal, Sra. FABIANA BENTO BRUM MARINHO.
Nº 387
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ROGÉRIO DOS REIS DA SILVA.
Nº 386
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 309/2025, que concedeu Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ELAINE LETÍCIA ALMEIDA DA SILVA.
Nº 385
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDRESA CRISTIANE SANTOS DA FONSECA.
Nº 384
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA VERONICE DE SOUZA OLIVEIRA
Nº 383
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MAURA CRISTINA LEITE MELO.
Nº 382
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. VALDIRENE LOURENÇO DA SILVA.
Nº 378
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. WALKIRA ALVES TOSTA RIBEIRO CIPRIANO.
Nº 377
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MIQUEIA APARECIDA DA SILVA MACIEL OLIVEIRA.
Nº 376
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS DOS REIS PEREIRA
Nº 375
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. CARLOS IVO DOS REIS SALES
Nº 374
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 370/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antonio Fonseca Pena.
Nº 370
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ANTONIO FONSECA PENA.
Nº 366
Portaria
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 315/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA LUIZA DE SIQUEIRA.
Nº 364
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. VALDIR DA SILVA RIBEIRO.
Nº 342
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria de Lourdes do Amaral Barbosa.
Nº 341
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luiz Fernando de Oliveira Raimundo.
Nº 336
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA APARECIDA ANTUNES BARBOSA.
Nº 330
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. WELINGTON NOGUEIRA SILVA JUNIOR.
Nº 329
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. MARCOS PAULO BASILIO.
Nº 328
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDREZA CALDEIRA DOS SANTOS GOMES.
Nº 327
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ALEXANDRA CRISTINA CORREA BERALDO DE OLIVEIRA.
Nº 324
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos dos Reis Pereira.
Nº 323
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcelo Oliveiro Pereira.
Nº 322
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Alvaro Teixeira de Toledo Filho
Nº 319
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. BENEDITA DE FATIMA SILVESTRE.
Nº 318
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Luiz Antônio de Toledo.
Nº 320
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SANDRA VALERIA ROSA DA CONCEICAO REIS.
Nº 321
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA HELENA RAMALHO DE CAMPOS MALTA.
Nº 317
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. JULIANA LAISE LEITE SILVA FERREIRA.
Nº 316
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SIMONE DANIELLE DOMINGOS.
Nº 315
Portaria
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Vínculos
Data: 03/06/2025
Situação: Retificada
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Luiza de Siqueira.
Nº 314
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidor Público Municipal, Sr. José Alexandre da Silva Barros.
Nº 309
Portaria
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Elaine Letícia Almeida da Silva.
Nº 308
Portaria
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Carlos Ivo dos Reis Sales.
Nº 303
Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Aparecida Ribeiro Fernandes.
Nº 294
Portaria
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Vínculos
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 289/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Sônia Beatriz da Silva.
Nº 289
Portaria
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Vínculos
Data: 08/05/2025
Situação: Retificada
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Sônia Beatriz da Silva.
Nº 287
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos dos Reis Pereira.
Nº 279
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA DE LOURDES DO AMARAL BARBOSA.
Nº 278
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA.
Nº 280
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA JULIETA GUARINO MAIA.
Nº 276
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. FÁTIMA APARECIDA FERREIRA FLOR AMORIM.
Nº 275
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Monica Cristina de Oliveira Gomes.
Nº 268
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. VANESSA CRISTINA DA SILVA E SOUZA.
Nº 267
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jorge Hamilton da Silva.
Nº 257
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. ISABELA MARTINS DA SILVA
Nº 256
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Arthur Sverbery Viana.
Nº 252
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Tadeu de Oliveira.
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