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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 15h23
Constituição Federal
Constituição Estadual
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
835 atos encontrados
Nº 5263
Decreto Executivo
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do "habite-se" para a emissão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências.
Nº 373
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 265/2025 que nomeou os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 5262
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 368
Portaria
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam destituídos os servidores municipais das funções de Gestor e Fiscal de Contrato e dá outras providências.
Nº 359
Portaria
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 5259
Decreto Executivo
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Normativas da Política do Programa Escola em Tempo Integral na Rede de Ensino Público Municipal de Aparecida – SP e dá outras providências.
Nº 360
Portaria
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para realizar o tratamento dos bens móveis fornecidos pela empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo) e dá outras providências.
Nº 5256
Decreto Executivo
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de Aparecida.
Nº 339
Portaria
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Vínculos
Data: 13/06/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Designa servidor para realizar o tratamento, levantamento e inventário dos bens móveis fornecidos pela empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo) e dá outras providências.
Nº 4B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU IV
Nº 4
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU II
Nº 5B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Memorial Descritivo - Sonho Meu IV
Nº 3B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA PERÍMETRO - SONHO MEU IV
Nº 2B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Núcleo Urbano Sonho Meu IV - Memorial Descritivo
Nº 1B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Listagem de Titulação REURB-S Sonho Meu IV
Nº 5A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Memorial Descritivo - Sonho Meu III
Nº 4A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU III
Nº 3A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA PERÍMETRO - SONHO MEU III
Nº 2A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Núcleo Urbano Informal Sonho Meu III - Memorial Descritivo
Nº 1A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Listagem de Titulação REURB-S Sonho Meu III
Nº 5
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Memorial Descritivo - Sonho Meu II
Nº 3
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA PERÍMETRO - SONHO MEU II
Nº 2
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Núcleo Urbano Informal Sonho Meu II - Memorial Descritivo
Nº 1
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Listagem de Titulação REURB-S Sonho Meu II
Nº 4612
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas no município de Aparecida a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de seus usuários e dá outras providências.
Nº 326
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Sra. Simone Cristiani de Oliveira a reassumir sua função original após Afastamento por Cessão.
Nº 5251
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5250
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 2
Edital
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL CONJUNTO Nº 02/2025 da SME, do CACS – FUNDEB e CME ELEIÇÃO DO CACS-FUNDEB - MANDATO 2023-2026 e CME ( mandato - 2024-2028), dos Gestores das Escolas
Nº 5249
Decreto Executivo
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 302
Portaria
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Vínculos
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a revogação da Portaria nº 165/2025 e nº 170/2025 que dispôs sobre a inclusão da Servidora Claudinéia Lourenço dos Reis como responsável pela elaboração e publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Município de Aparecida.
Nº 298
Portaria
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Vínculos
Data: 16/05/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 2
Edital
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Nº 1
Edital
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Nº 5247
Decreto Executivo
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5246
Decreto Executivo
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5243
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º do Decreto nº 5.233, de 14 de abril de 2025, e dá outras providências.
Nº 5242
Decreto Executivo
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “PORTAL ROSA DE OURO”.
Nº 5241
Decreto Executivo
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4610
Lei
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.
Nº 4609
Lei
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Patrono do Programa “Aparecida Mais Trabalho” com a nomenclatura “Professor Gentil Vian”, e dá outras providências.
Nº 4608
Lei
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição gratuita de produtos vencidos encontrados por consumidores em estabelecimentos comerciais do município de Aparecida-SP.
Nº 5239
Decreto Executivo
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária provocada pelo estado de emergência nos postos de estrutura de saúde da família, na rede ambulatorial e de especialidades do Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 5238
Decreto Executivo
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ROMPIMENTO DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP E A EMPRESA “BRV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA”, E DECRETA ESTADO EMERGENCIAL NOS SERVIÇOS DE BASE NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5236
Decreto Executivo
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a disciplina nas festividades e manifestações em comemoração a 1160 Festa em Louvor a São Benedito — 2025, no período de 20 a 28 de abril de 2025; estabelece horário de funcionamento das barracas e estabelecimentos e dá outras providências.
Nº 5234
Decreto Executivo
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o uso da Praça Dr. Benedito Meireles para celebração das festividades da 116ª Festa em Louvor a São Benedito em Aparecida.
Nº 5233
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 272
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aproveitar para o desempenho das funções no cargo de Motorista, o Sr. Alexandre José Sampaio Miller.
Nº 3
Edital
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Nº 2
Edital
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Vínculos
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA REFERENTE AO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2024.
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