Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do "habite-se" para a emissão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 130 da Lei Municipal nº 4.116, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Aparecida;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o referido dispositivo, com vistas à segurança jurídica, à organização urbana e ao interesse público;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – A emissão de Alvará de Funcionamento no Município de Aparecida fica condicionada à apresentação da Certidão de Conclusão de Obra (Habite-se), expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 2º – O Habite-se deverá comprovar a conformidade da edificação com o projeto aprovado, as normas técnicas aplicáveis e a legislação urbanística e edilícia municipal vigente.
Art. 3º – Estão dispensadas da apresentação do Habite-se, mediante justificativa técnica e autorização da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, as atividades que:
I – Se desenvolvam em imóveis isentos de tal exigência por legislação específica;
II – Ocupem imóveis com construção anterior a 1988 e devidamente cadastrados no sistema tributário municipal;
III – Ocupem edificações comprovadamente regularizadas por outro instrumento equivalente ou por decisão judicial.
Parágrafo único – A dispensa prevista neste artigo não exime o interessado da obrigação de regularização urbanística e edilícia.
Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a verificação da autenticidade e da validade do Habite-se apresentado, bem como a análise de eventuais pedidos de dispensa.
Art. 5º – Os alvarás de funcionamento expedidos em desacordo com este Decreto serão considerados nulos de pleno direito, sujeitando-se os responsáveis às sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de julho de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de julho de 2025.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
