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Ementa Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruído para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências.
LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA MANTEVE A APROVAÇÃO E ELE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART.  45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.  1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aparecida, o fornecimento gratuito de abafadores de ruído para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º - O fornecimento do equipamento será realizado mediante:
I – Apresentação de laudo médico ou relatório multiprofissional que comprove o   diagnóstico de TEA;
II – Avaliação e acompanhamento da equipe pedagógica e/ou multidisciplinar da unidade escolar.
Art. 3º - Os abafadores de ruído deverão:
I – Ser adequados à faixa etária da criança;
II – Atender às normas de segurança e qualidade vigentes;
III – Ser utilizados prioritariamente em ambientes ou atividades que possam causar sobrecarga sensorial.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover capacitação aos profissionais da educação para orientação quanto ao uso adequado do equipamento, bem como sobre estratégias de inclusão e acolhimento sensorial.
Art.  5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 28 de julho de 2026
Projeto De Lei Legislativo nº 006/2026, do Vereador do Elcio Ribeiro Pinto Filho
Liliane Gabriele dos Santos (PSD)