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Atualizado em: 06/11/2026 às 09h30

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LEI Nº 4748, 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Denomina a Base da Guarda Civil Municipal do Bairro Itaguaçu, como “Base da Guarda Civil Municipal Sub Inspetor Jean Paulo de Godoy Correa” e dá outras providências
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica denominada “Base da Guarda Civil Municipal Sub Inspetor Jean Paulo de Godoy Correa” a nova Base da Guarda Civil Municipal localizada no Bairro Itaguaçu, no município de Aparecida/SP.
Art. 2º – A Administração Municipal providenciará a identificação do próprio público com a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 05 de novembro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 05 de novembro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2026 – de autoria do Vereador Elcio Ribeiro Pinto Filho

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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