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atos encontrados
Nº 4360
Lei
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Data:
10/09/2021
Situação:
Prorrogada
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.
Nº 4359
Lei
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Vínculos
Data:
10/09/2021
Situação:
Prorrogada
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.
Seta
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10/10/2024 16:33
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