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LEI Nº 2267, 08 DE OUTUBRO DE 1987
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Concede o resíduo salarial aos Servidores Municipais, de 27,4% e reajuste salarial, já incluído
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica concedido, a partir de 1° de outubro de 1987, a todos os servidores da Prefeitura da Estancia Turística de Aparecida, um reajuste de vencimentos, da ordem de 27,4% - vinte e sete vírgula quatro por cento - extensivo a todos os Inativos e Pensionistas da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - o aumento de que trata este Artigo, refere-se ao Resíduo Salarial de 17,4 (dezessete vírgula quatro por cento) e o reajuste de 10% (dez por cento) concedido pelo Governo Federal sobre o Salário Mínimo de Lei.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 08 de outubro de 1987.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.