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Ementa Modifica a Lei nº 2181/86, de 06 de março de 1976, que alterou a redação do Código Tributário Municipal (Lei nº 2064/83)
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Paço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - A Lei n° 2,181,de 06 de março de 1986, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"ART,1° - A Seção XII da Lei n° 2,064,de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XII
Da Taxa de Prevenção e Extinção de Incendios
ART. 210 -.......................................
Parágrafo 1°....................................
Parágrafo 2° .....................................
ART. 211 - A base de Cálculo da Taxa de Prevenção e Extinção de Incendios é a área edificada a razão por metro quadrado de 0,40% (Zero vírgula quarenta por cento)da U,F,M. (Unidade Fiscal do Município) Maior Valor Referência, vigente no Município a 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.
Parágrafo 1°.....................
Parágrafo 2°....................
Parágrafo 3° . ..................
ART. 212 - .......................
Art 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se, AfAxee.se e Cumpra-se
Aparecida, 28 de outubro de 1.987.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal