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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
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487 atos encontrados
Nº 3651
Lei
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Data: 13/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos funcionários da Câmara Municipal de Aparecida (efetivos e nomeados em comissão) e àqueles servidores da administração designados para prestarem serviços durante este ano
Nº 3650
Lei
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 40.000,00 para atender despesas da Secretaria Municipal de Administração, que especifica
Nº 3649
Lei
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
Nº 3648
Lei
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração, exclusão e inclusão de Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, os anexos I, II, III e IV, bem como os demonstrativos da Lei nº3555/2009, de 21 de Agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010 a 2013
Nº 3647
Lei
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Data: 22/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$466.500,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), com recursos da anulação das dotações abaixo
Nº 3646
Lei
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Data: 22/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência Pública para concessão de linhas urbanas no Município
Nº 3645
Lei
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Data: 22/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono aos Professores, Monitores, Coordenadores Pedagógicos, Diretores e Vice-Diretores de Escola da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Nº 3644
Lei
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Data: 21/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recria Concurso Pedagógico denominado "O fazer pedagógico na Sala de Aula", no Município de Aparecida e dá outras providências
Nº 3643
Lei
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Data: 22/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO, processo número 503/93, em face de CLAUDIO GALVÃO DE CASTRO e dá outras providências
Nº 3642
Lei
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Data: 22/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada, através de convênios a serem celebrados entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, e o Município de Aparecida
Nº 3819
Decreto Executivo
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Data: 02/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominam-se as Ruas "SEBASTIÃO OLÍMPIO ROCHA" e "JOÃO MARIA GARCIA DOS REIS".
Nº 3641
Lei
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Data: 01/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a Doação de Terreno à Câmara Municipal para construção de prédio para o Poder Legislativo
Nº 3640
Lei
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Data: 01/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a imunização, com a vacina contra papiloma vírus humano (HPV), de mulheres, na rede pública do Sistema Único de Saúde no Município de Aparecida, nas condições especificadas, e dá outras providências
Nº 3639
Lei
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Data: 01/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter excepcional, o auxílio de R$70.000,00 (setenta mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida
Nº 3638
Lei
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Vínculos
Data: 19/08/2010
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Modifica os artigos 78 e 79 da Lei nº 2.541/93, de 31 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, e dá outras providências
Nº 3637
Lei
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Vínculos
Data: 21/07/2010
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria cargos efetivos e em comissão no Serviço Autônomo de Água e Resíduos Sólidos de Aparecida - SAAE e dá outras providências
Nº 3636
Lei
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Data: 12/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e defesa do consumidor
Nº 3635
Lei
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Data: 12/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a celebrar Convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de Aparecida (SISMA), objetivando a concessão aos Servidores Municipais de um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais e dá outras providências
Nº 3634
Lei
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Data: 12/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, e dá outras providências ao que especifica
Nº 3633
Lei
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina FRANCISCA DA ROCHA SILVA, a parte final da Rua Maria Aparecida Filippo Rangel, antiga Rua Portugal, no Bairro da Aroeira, que especifica
Nº 3632
Lei
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Data: 21/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3513/2009, de 07 de abril de 2009, que autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Nº 3631
Lei
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Data: 21/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinadas à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência e de desenvolvimento social
Nº 3630
Lei
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Data: 20/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a avaliação oftalmológica, auditiva e bucal dos estudantes da rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Nº 3629
Lei
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a dispensação de medicamentos e materiais pelo Município no âmbito do Sistema Único de Saúde
Nº 3628
Lei
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Re-estima a receita re-fixa a despesa do orçamento do Município de Aparecida, para o exercício de 2010
Nº 3627
Lei
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso III do artigo 10 da Lei nº 3560/2009, de 24 de setembro de 2009
Nº 3625
Lei
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesas de captação de água pluvial, que especifica
Nº 3624
Lei
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as entidades assistenciais do Município de Aparecida (Casa da Infância, APAE, AAPCA)
Nº 3623
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.991.048,00
Nº 3622
Lei
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Vínculos
Data: 27/04/2010
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria a comissão permanente contra assédio moral e dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal e dá outras providências
Nº 3621
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria vagas para cargos já existentes de psicólogo e assistente social, nomeados por concurso público, no âmbito da Secretaria da Família e Bem Estar Social, que especifica e dá outras providências
Nº 3620
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP
Nº 3619
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3603/2010, de 26 de fevereiro de 2010
Nº 3618
Lei
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Vínculos
Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor da bolsa auxílio desemprego do "Programa Emergencial de Auxílio Desemprego", criado pela Lei nº 3241/2003, de 22 de outubro de 2003
Nº 3617
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais de Aparecida (R$80,00)
Nº 3616
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, que especifica (R$204.000,00, Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida)
Nº 3615
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, que especifica (R$900.000,00, Santa Casa de Misericórdia de Aparecida)
Nº 3614
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, que especifica (R$90.000,00, Casa da Infância e Juventude de Aparecida)
Nº 3613
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, que especifica (R$48.000,00, Liga Municipal de Futebol de Campo de Aparecida)
Nº 3612
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, que especifica (R$42.000,00, Liga Aparecidense de Futebol de Salão)
Nº 3611
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos Artigos 50 e 51, da Lei nº 3587/2009, de 29 de dezembro de 2009, constantes em seu capítulo XII - DO ORÇAMENTO (SAAE)
Nº 3610
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar especial, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao serviço de coleta e disposição de lixo
Nº 3609
Lei
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida a celebrar parceria com o Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, para a construção de abrigo para animais abandonados
Nº 3608
Lei
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Vínculos
Data: 09/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3040/2000, de 05 de setembro de 2000, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº38, de 16 de julho de 2009, no tocante ao seu artigo 26
Nº 3607
Lei
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Data: 09/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Aparecida a celebrar convênio com hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórida de Guaratinguetá" e Termo de Parceria com a Secretaria Municipal de Estado da Saúde, visando a execução do projeto "Prós-Santa Casa", conforme "Plano Operativo" elaborado pelo colegiado "Circuito da Fé e Vale Histórico", conforme especifica
Nº 3626
Lei
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Data: 06/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos incisos IX dos Artigos 2º e 3º e complementa o anexo II - Tabela de Subsídios e referenciais dos cargos de provimentos em comissão da Lei Municipal nº3329, de 12 de maio de 2009, estabelecendo organograma, e dá outras providências
Nº 3606
Lei
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Data: 31/03/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$199.000,00
Nº 3605
Lei
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Data: 31/03/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Artigo 4º da Lei 3085/2001, de 29 de junho de 2001, modificando a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Nº 3604
Lei
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Data: 26/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e subvencionar a Entidade Assistencial "Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos - Adulão"
Nº 3603
Lei
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Data: 26/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as Associações de Pais e Mestres - APMs das Creches e Escolas Municipais, que especifica
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 19:04
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