Acesse na íntegra
LEI Nº 3624, 06 DE MAIO DE 2010
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as entidades assistenciais do Município de Aparecida (Casa da Infância, APAE, AAPCA)
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio e subvencionar as Entidades Assistenciais do Município de Aparecida.
Art 2º Os Convênios, objetos desta Lei, conferem subvenção, no exercício de 2010, às Entidades Assistenciais devidamente cadastradas, no Conselho Municipal de Assistência Social de Aparecida a saber:
1- Casa da Infância e da Juventude de Aparecida;
2- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida;
3- Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida.
Art 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos repassados pelos Governos do Estado e da União.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 06 de maio de 2010.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 06 de maio de 2010.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.