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ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI.
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e subvencionar a Entidade Assistencial "Cento de Reabilitação para Dependentes Químicos - Adulão" - do Município de Aparecida.
Art 2º O convênio, objeto desta Lei, confere subvenção no exercício de 2010 à entidade supracitada, legalmente instituída, mediante critérios e condições estabelecidas por Decreto Regulamentar, baseado no "Programa Educacional de Conscientização e Prevenção ao Abuso de Drogas".
Art 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 26 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 26 de fevereiro de 2010.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania