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LEI Nº 4471, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/11/2022
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LEI Nº 4388, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
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Autoriza a Administração Pública Municipal a prorrogar, pela 2ª vez, o Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021 e prorrogado, inicialmente, pela Lei Municipal nº 4.366/2021, referente ao repasse de recurso financeiro e dá outras providências.
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28/12/2021
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LEI Nº 4366, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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Autoriza a Administração Pública Municipal a prorrogar o Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021, referente ao repasse de recurso financeiro e dá outras providências
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18/11/2021
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PORTARIA Nº 735, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
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Designação da Sra. MÁRCIA AUGUSTA DE PAULA ARANTES CAMPOS como gestora financeira do Convênio a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo – FUSSP
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17/11/2021
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LEI Nº 4362, 22 DE OUTUBRO DE 2021
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Autoriza a Administração Pública Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para os fins que especifica, e dá outras providências
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22/10/2021
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LEI Nº 4514, 18 DE JULHO DE 2023
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Institui no âmbito Municipal o Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais, disciplina a participação de servidores em cursos dessa natureza e dá outras providências.
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18/07/2023
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PORTARIA Nº 103, 03 DE ABRIL DE 2023
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Autoriza ao Sr. Ednaldo de Oliveira Sant’Anna a reassumir sua função original após Afastamento sem Vencimentos.
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03/04/2023
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LEI Nº 4493, 21 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
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21/03/2023
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PORTARIA Nº 473, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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Retifica a Portaria nº 449/2022 que renomeou em seus respectivos cargos, de livre nomeação e exoneração, os servidores lotados no Gabinete do Prefeito em conformidade com a Lei Municipal nº 4.472/2022.
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10/11/2022
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PORTARIA Nº 459, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
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Renomeia em seus respectivos cargos, de livre nomeação e exoneração, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação em conformidade com a Lei Municipal nº 4.472/2022.
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07/11/2022
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