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LEI Nº 3650, 01 DE DEZEMBRO DE 2010
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 40.000,00 para atender despesas da Secretaria Municipal de Administração, que especifica
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional até o limite de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) para atender despesas da Secretaria Municipal de Administração.
Art 2º O crédito autorizado pelo art. 1º será coberto com a seguinte dotação orçamentária:
02.02.01 4.4.90.5200 04.123.9908.2202  R$ 40.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de dezembro de 2010
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 22 de novembro de 2010
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4563, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 20/02/2024
LEI Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 27/12/2023
LEI Nº 4543, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 08/11/2023
LEI Nº 4542, 27 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 27/10/2023
LEI Nº 4515, 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração. 18/07/2023
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LEI Nº 3650, 01 DE DEZEMBRO DE 2010
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