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Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.357.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e sete mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Altera a nomenclatura/denominação dos cargos de fiscalização, exceto o de Fiscal Tributário, altera referências e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.

Estabelece que os feirantes e comerciantes ambulantes façam a limpeza em suas bancas, no seu período de funcionamento.

Regulamenta na Câmara Municipal de Aparecida o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.

Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.

Modifica o artigo 1o., da Lei Municipal n. 3.912/2014, para constar a matrícula do imóvel.

Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).

Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, “tuk-tuk”, dá bases para a fixação de “linhas de turismo” e dá outras providências.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA.

Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.

DENOMINA “PROF. JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DA SILVA”, A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL “MARIETA VILELA DA COSTA BRAGA”.

Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 7.455.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.

“Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço, e o número de telefone da Defesa Civil nos estabelecimentos públicos e principais vias do município”.

Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 814.840,00 (oitocentos e quatorze mil e oitocentos e quarenta reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Fixa o piso salarial do Magistério aos Monitores Municipais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e demais cominações legais.

Dispõe sobre a realização do “PROGRAMA POLÍCIA NAS ESCOLAS”, COMO ESPECIFICADO.

Denomina “Osiel Assumpção” a quadra de esportes da Escola EMEF. Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri.

Institui o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Modifica o artigo 1o., da Lei Municipal n. 4389/2021, para constar a matrícula do imóvel objeto de desafetação.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e Autarquia SAAE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal advinda do Deputado Federal Miguel Lombardi para o Lar São Vicente de Paulo.

DENOMINA “NILCEIA ALESSANDRA COELHO DE OLIVEIRA”, A SEDE DO ALBERGUE MUNICIPAL DE APARECIDA.

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4171, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP.

OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.

Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 10.270.000,00 (dez milhões e duzentos e setenta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Civil Municipal de Aparecida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Município de Aparecida e dá outras providências.

Regula o Sistema de Acesso a Informações do Município de Aparecida/SP, em consonância ao previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - SP.

Institui a Contribuição Voluntária para auxílio de custeio dos serviços do Corpo de Bombeiros do município, reforma a Lei n° 3.735/2.011 e da outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida – e dá outras providências.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1143, de 31 de agosto de 1965, que revogou a Lei nº 566, de 09 de maio de 1960 que denominou a Rua Cosme e Damião.

Fica alterada a nomenclatura dos logradouros do bairro Parque Residencial Itaguaçú dada pelo Decreto Municipal nº 1643, de 20 de julho de 1984.