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LEI Nº 4476, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Declaração de Utilid. Publi
Em vigor
EmentaReconhece como Utilidade Pública a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os documentos da comprovação da personalidade jurídica da Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso - AGCTUR (Estatutos Sociais e certidão do CNPJ), fazem parte integrante desta lei (anexos) nos termos do Artigo 6° da Lei Municipal 2.046/1983.
Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de novembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de novembro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 024/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 28, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Retifica a Portaria nº 657/2021, que designação a Sra. LILIAN MARA DA SILVA TEIXEIRA PENA como gestora do Convênio a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo – FUSSP. 01/02/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5029, 30 DE JANEIRO DE 2023 Modifica o artigo 11, inciso II, do Decreto Municipal n. 3908, de 15 de março de 2012, e dá outras providências. 30/01/2023
LEI Nº 4488, 26 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos. 26/01/2023
LEI Nº 4487, 26 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto Cargos - Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos. 26/01/2023
LEI Nº 4486, 26 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos: 26/01/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5023, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou extrajudicial, o imóvel de propriedade do Sr. Paulo Roberto Jacobeli e Sr. Odeval da Silva, localizado à Rua Luís Soares, no bairro Santa Terezinha. 27/12/2022
LEI Nº 2939, 02 DE JUNHO DE 1999 Reconhece de Utilidade Pública a Vila Vicentina de Aparecida - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo 02/06/1999
LEI Nº 1744, 30 DE JUNHO DE 1976 Considera de Utilidade Pública a APAE de Aparecida. 30/06/1976
LEI Nº 1587, 11 DE JUNHO DE 1973 Considera de Utilidade Pública a Associação das senhoras dos Rotarianos de Aparecida. 11/06/1973
LEI Nº 1476, 07 DE JUNHO DE 1971 Considera de Utilidade Pública o Lions Clube de Aparecida. 07/06/1971
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