Ementa
Reconhece a Igreja Evangélica Resgatando Vidas, como entidade de Utilidade Pública e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Reconhece a Igreja Evangélica Resgatando Vidas, como entidade de Utilidade Pública como Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n. 2.046, de 19 de setembro de 1983.
Artigo 2º – Os documentos exigidos pelo artigo 6º, da lei supracitada, fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de novembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 22 de novembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 036/2023 - de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior