Ementa
INSTITUI O DIA DO SACERDOTE (BABALORIXÁ) E SACERDOTISA (YALORIXÁ) DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º – Fica instituído o "Dia do Sacerdote e Sacerdotisa das Religiões de Matrizes Africana" no Município de Aparecida, a ser celebrado anualmente no dia 24 de Novembro.
Art 2º – O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos deste Município, com ampla divulgação.
Art 3º – A Câmara Municipal fica autorizada a fazer 02 (duas) homenagens, com entrega de placa aos sacerdotes (Babalorixá) e sacerdotisas (Yalorixá) de matriz Africana.
Parágrafo Único: Esta homenagem vai acontecer no dia 24 de novembro dentro da programação do DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, de todo ano, sendo escolhidos os sacerdotes e sacerdotisa, do Município de Aparecida, junto com o Conselho Municipal de Igualdade Racial do Município Aparecida/SP.
Art 4º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de junho de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 22 de junho de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2023 - de autoria do Vereador José Fábio Borges
