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Edital
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Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis Orçamentárias
Outros
Portaria
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Regimento Interno
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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atos encontrados
Nº 230
Portaria
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Data:
12/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 008/21 (para apurar os motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. M. S. DE F. a indeferir o pedido de restituição apresentado pela Sra. V. L. A. DA S., devido a um erro cometido pelo Setor de Dívida Ativa, sem submeter à análise do mérito a Procuradoria Geral do Município), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
Nº 232
Portaria
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Data:
12/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 002/2022 (apurar eventual superfaturamento nos preços praticados pelo empresário L. DE M. F. N. nas contratações que encetou com o Município de Aparecida nos últimos cinco anos para fornecimento de bens de consumo, especialmente medicamentos, adotando as devidas providências caso detectado prejuízo ao erário público), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 206
Portaria
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Data:
29/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 005/2022 (apurar eventuais prejuízos ao erário público e respectiva conduta dos servidores, após a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC-017395/989/16, julgando irregular a Tomada de Preços nº 01/2015 e o contrato assinado em 05.07.2016, no valor de R$ 89.892,00, relativo à contratação da empresa K. J. DA S. ME que teve como objetivo a execução de serviços de elaboração do Plano Diretor de Turismo), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 208
Portaria
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Data:
29/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 006/2022 (apurar eventuais prejuízos ao erário público e respectiva conduta dos servidores, após a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC-017415-989-16 e TC-017088-989-17, referentes ao acompanhamento da execução do contrato nº 154/2016 e Termo Aditivo datado de 04.07.2017, respectivamente, sendo esse último julgado irregular, relativo à contratação da empresa K. J. DA S. ME que teve como objetivo a execução de serviços de elaboração do Plano Diretor de Turismo), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 136
Portaria
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Data:
04/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando o agente público responsável pela condução do veículo GEL1130, em poder da Secretaria Municipal de Saúde, pela multa AIT SI-B7-007913-1, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 125
Portaria
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Data:
02/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 007/22 para apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Inquérito Civil nº 14.0192.525/2018, apartado o TC nº 010872/989/16, relativos a exonerações seguidas de novas nomeações sem interrupção efetiva do serviço a servidores públicos municipal no exercício de 2012, em que foi constatada irregularidades em pagamentos de verbas rescisórias, buscando o devido ressarcimento ao erário público e dá outras providências.
Nº 116
Portaria
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Data:
23/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 005/22 para apurar eventuais prejuízos ao erário público e respectiva conduta dos servidores, após a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC-017395/989/16, julgando irregular a Tomada de Preços nº 01/2015 e o contrato assinado em 05.07.2016, no valor de R$ 89.892,00, relativo à contratação da empresa K. J. DA S. ME que teve como objetivo a execução de serviços de elaboração do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências.
Nº 117
Portaria
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Data:
23/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 006/22 para apurar eventuais prejuízos ao erário público e respectiva conduta dos servidores, após a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC-017415-989-16 e TC-017088-989-17, referentes ao acompanhamento da execução do contrato nº 154/2016 e Termo Aditivo datado de 04.07.2017, respectivamente, sendo esse último julgado irregular, relativo à contratação da empresa K. J. DA S. ME que teve como objetivo a execução de serviços de elaboração do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências.
Nº 50
Portaria
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Data:
28/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 002/22 para apurar eventual superfaturamento nos preços praticados pelo empresário L. DE M. F. N. nas contratações que encetou com o Município de Aparecida nos últimos cinco anos para fornecimento de bens de consumo, especialmente medicamentos, adotando as devidas providências caso detectado prejuízo ao erário público.
Nº 51
Portaria
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Data:
28/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 003/22 para apurar as denúncias de possíveis fraudes cometidas por particulares (médico F. P. DOS S. e empresa R. M. LTDA – ME), juntamente com o I. V. S., por não prestação de serviço com emissão de notas fiscais falsas.
Nº 15
Portaria
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Data:
12/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 001/22, para apuração da real responsabilidade sobre o auto de infração que gerou a multa registrada sob o nº SI-B7-007913-1, além da responsabilidade sobre o pagamento de futuras multas, se existirem, sobre a não indicação de condutor, referente ao veículo GEL1130 lotado na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 731
Portaria
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a NOTIFICAÇÃO de empresa contratada para a devida restituição ao Erário Público de valores, devidamente atualizados, referentes à aquisição de gêneros alimentícios que não estavam previstos em contrato que foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São, resultado da apuração da Sindicância Administrativa nº 014/2020, em acordo com a decisão expedida pelo Chefe do Executivo
Nº 724
Portaria
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Data:
28/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 024/21, para apuração da real responsabilidade sobre o pagamento da multa registrada sob o auto de infração S015663048 referente ao veículo DKU3017 lotado na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Nº 636
Portaria
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Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 023/21 para apurar o furto de uma cruz de mármore branco, uma imagem de Jesus Crucificado e uma placa com as inscrições “INRI”, ambas de bronze, ocorridos dentro do Cemitério Municipal Santa Rita pertencentes à família do Sr. P. C. O. e dá outras providências.
Nº 630
Portaria
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Data:
01/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 022/21 para apurar os fatos e responsabilidades pela suposta paralisação indevida do recurso protocolado sob o processo nº 5704/2019 por parte do Servidor Público Municipal Sr. L. F. DE O. R. e dá outras providências
Nº 623
Portaria
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Data:
30/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica determinado o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias do Servidor Público Municipal P. A. N. DOS S., conforme art. 148 da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida) e dá outras providências
Nº 621
Portaria
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica retificada a Portaria nº 612/2021, datada de 20.08.2021 que instaurou a Sindicância Administrativa nº 019/21 para que fique acrescido em seus documentos o Boletim de Ocorrência nº 386/2021, datado de 24.08.2021, visto ter como investigado o mesmo servidor público municipal e dá outras providências.
Nº 617
Portaria
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Data:
24/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 021/21 para apurar o furto de 11 (onze) placas de bronze ocorrido dentro do Cemitério Municipal Santa Rita pertencentes à família do Sr. J. A. S. e dá outras providências.
Nº 613
Portaria
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Data:
20/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 020/21 para apurar a localização do gerador elétrico GE 100/200 V Mono Elétrico Lira (placa de patrimônio 21593) que estava lotado no Departamento de Serviços Municipais – DSM
Nº 612
Portaria
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Data:
20/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 019/21 para apurar o conteúdo descrito no Boletim de Ocorrência nº AI0181-1/2021, datado de 05.08.2021, referente a um furto ocorrido dentro do Cemitério Municipal Santa Rita que tem como investigado o Servidor Público Municipal Sr. P. A. N. DOS S.
Nº 599
Portaria
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Data:
02/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 018/2021 (apuração das irregularidades apontadas no TC 00008580/989/20-0, bem como adoção de providências), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 584
Portaria
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Data:
07/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 001/2021 (apurar o fato ocorrido no dia 21.10.2020 no SAMU, visto que a ambulância não estava disponível para o atendimento de um paciente, devido a uma manutenção autorizada pelo Sr. V. DE O. – matrícula nº 30482), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 573
Portaria
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Data:
01/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face da Servidora Pública Municipal L. M. B. E. – matrícula nº 10512 – aplicando-lhe pena de ADVERTÊNCIA prevista no artigo 134, inciso I da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993; além do envio da matéria para o Ministério Público para ciência e tomada das providências cabíveis em relação aos Conselheiros Tutelares de Aparecida, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 578
Portaria
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Data:
01/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face da Servidora Pública Municipal F. D. C. – matrícula nº 7635 – aplicando-lhe pena de ADVERTÊNCIA prevista no artigo 134, inciso I da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso III da mesma Lei
Nº 546
Portaria
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Data:
25/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 018/21, para apuração das irregularidades apontadas no TC 00008580/989/20-0, bem como adoção de providências.
Nº 531
Portaria
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Data:
11/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 003/2021 (apurar o motivo da recusa do Servidor Público Municipal Sr. V. DE O. – matrícula nº 30482 – em receber e atender o solicitado pela Secretaria de Administração no que diz respeito ao envio das solicitações de aquisição de peças e/ou consertos de veículos referentes ao ano de 2020, fato ocorrido no dia 03.12.2020 nas dependências do Paço Municipal), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 521
Portaria
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 30/2019 (apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo através do Inquérito Civil nº 14.0192.37/2019 referente ao Processo Licitatório nº 60/2019 – Pregão Presencial nº 38/2018, relativo ao contrato firmado com a empresa Velti Tecnologia em Sistemas e Equipamentos Ltda-ME), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 450
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 012/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo GIN2570 em poder da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 449
Portaria
Baixar
Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 011/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo GEL1130 em poder da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 451
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 013/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial do veículo GKA2910 em poder da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 452
Portaria
Baixar
Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 014/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos DBS8858 e DBS8855 em poder da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
Nº 453
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 015/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos BNZ5220 e BWF2963 em poder da Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos e dá outras providências.
Nº 454
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 016/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos EZZ4729, EUQ1579 e CTI0828 em poder da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 455
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 017/21, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que resultaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos e que já foram pagas pela municipalidade, em especial dos veículos EOB4372, DJP8464, DBS8863, DBS8857, DBS8861, DBS8843, CDZ4165 e DKU3017 em poder da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 441
Portaria
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Data:
17/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal E. H. A. DOS S. – matrícula nº 10113 – aplicando-lhe pena de ADVERTÊNCIA prevista no artigo 134, inciso I da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, incisos I e III e artigo 127, incisos XI e XIV da mesma Lei
Nº 442
Portaria
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Data:
17/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face da Servidora Pública Municipal – A. P. P. R., matrícula nº 8473, aplicando-lhe pena de REPREENSÃO prevista no artigo 134, inciso II da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, incisos I e III e artigo 127, incisos I, XI, XII e XIV da mesma Lei, além do desconto em folha a ser realizado das datas em que haja comprovação da dubiedade da função laboral nos municípios de Aparecida e Lorena
Nº 400
Portaria
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Data:
10/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 009/2021 para apurar a conduta da Servidora Pública Municipal, Sra. L. M. B. E., responsável pela coordenação do ambulatório Saúde da Mulher, na aplicação indevida da 1ª dose da CORONAVAC nos Conselheiros Tutelares da cidade de Aparecida que ocorreu no dia 06.05.2021
Nº 401
Portaria
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Data:
10/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 010/2021 para apurar a conduta da Servidora Pública Municipal, Sra. F. D. C., que descumpriu o protocolo de vacinação na aplicação da vacina em uma munícipe, no dia 05.05.2021, visto que a mesma não preenchia o requisito da idade – 60 (sessenta) anos completos – para receber a referida dose
Nº 395
Portaria
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Data:
07/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as determinações a serem cumpridas pela Secretaria Municipal de Saúde como resultado da apuração da Sindicância Administrativa nº 023/2020 (insubordinações por parte dos Servidores Públicos Municipais Sr. G. M. M., Sra. R. A. DE C. R. que foram convocados oficialmente; e dos Servidores Públicos Municipais Sra. C. e Sra. M. que recusaram a convocação realizada em reunião com a Secretária Municipal de Saúde; para prestar apoio e suporte a Fiscalização do Comércio Ambulante em ação realizada no dia 12.12.2020), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Prefeito Municipal
Nº 394
Portaria
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Data:
07/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 008/2021 para apurar os motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. M. S. DE F. a indeferir o pedido de restituição apresentado pela Sra. V. L. A. DA S., devido a um erro cometido pelo Setor de Dívida Ativa, sem submeter à análise do mérito a Procuradoria Geral do Município
Nº 376
Portaria
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Data:
30/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 006/2021 (apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 012444/989/16-4 e no TC nº 012410/989/16-4, relativos à aquisição de material de escritório e papelaria, através de contratos firmados com a empresa E. A. dos Santos Filho – ME e JH Vieira dos Santos – ME, respectivamente, resultado do Pregão Presencial nº 8/2012), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
Nº 313
Portaria
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Data:
06/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 007/2021, para apuração das responsabilidades pelas infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do serviço público municipal que redundaram em multas de trânsito, principalmente daquelas em que não foram indicados os condutores dos veículos, em especial dos veículos de placa BNZ5220; EOB4355; BWF2963 e CDE5657
Nº 292
Portaria
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Data:
17/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores dos veículos em poder das diversas Secretarias Municipais alvo de ocorrências de multas, conforme art. 8º e incisos I, II e III do art. 10, ambos da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 279
Portaria
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Data:
09/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando o agente público como responsável pela infração de multas de trânsito referentes aos veículos em poder da Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 8, incisos I, II e III do art. 10 e art. 16, ambos da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 278
Portaria
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Data:
09/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores do veículo FUD8194 em poder da Secretaria Municipal de Meio Ambiente alvo de ocorrências de multas, conforme art. 16 da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 280
Portaria
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Data:
09/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores do veículo FUD8194 em poder da Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos alvo de ocorrências de multas, conforme art. 16 da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 281
Portaria
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Data:
09/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores dos veículos em poder de diversas Secretarias Municipais alvo de ocorrências de multas, conforme art. 8, incisos I, II e III do art. 10 e art. 16, ambos da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 267
Portaria
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Data:
02/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor – G. E. F. DE C., matrícula nº 30388, aplicando-lhe pena de ADVERTÊNCIA prevista no artigo 134, inciso I da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, incisos I e III e artigo 127, incisos I, VI, XI e XII da mesma Lei
Nº 250
Portaria
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Data:
26/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores dos veículos em poder da Secretaria Municipal de Educação alvo de ocorrências de multas, conforme art. 8º e incisos I, II e III do art. 10, ambos da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 251
Portaria
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Data:
26/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores dos veículos em poder da Secretaria Municipal de Educação alvo de ocorrências de multas, conforme art. 8º e incisos I, II e III do art. 10, ambos da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
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