EMENTA: Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 019/21 para apurar o conteúdo descrito no Boletim de Ocorrência nº AI0181-1/2021, datado de 05.08.2021, referente a um furto ocorrido dentro do Cemitério Municipal Santa Rita que tem como investigado o Servidor Público Municipal Sr. P. A. N. DOS S. e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº AI0181-1/2021, datado de 05.08.2021, em que é informado o furto de uma placa de bronze do Cemitério Municipal Santa Rita;
CONSIDERANDO o Memorando nº 014/2021, de autoria do Secretário Municipal de Justiça e Cidadania, solicitando a abertura de sindicância administrativa para análise, avaliação e indicação de medidas administrativas sobre o teor do Boletim de Ocorrência nº AI0181-1/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar à instauração de Sindicância Administrativa nº 019/21 para apurar o conteúdo descrito no Boletim de Ocorrência nº AI0181-1/2021, datado de 05.08.2021, referente a um furto ocorrido dentro do Cemitério Municipal Santa Rita que tem como investigado o Servidor Público Municipal Sr. P. A. N. DOS S..
Art. 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art. 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de sindicância administrativa, em especial à Administração do Cemitério Municipal que foi a responsável pelo encaminhamento do Boletim de Ocorrência para a abertura deste procedimento.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nessa Portaria, principalmente do Servidor Público Municipal que serviu como testemunha da abertura do referido boletim de ocorrência.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 20 de agosto de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 20 de agosto de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo