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Legislação
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Atualizado em: 16/09/2025 às 15h50
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20919 atos encontrados
Nº 5286
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a transição entre a Lei Municipal nº 4.314/2021 e a Lei Municipal nº 4.628/2025, que reestrutura o Programa Aluguel Social no Município de Aparecida, e dá outras providências
Nº 5285
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 4.624, de 06 de agosto de 2025, que trata do funcionamento, instalação e localização de estabelecimentos destinados a ferro-velho, sucatas e congêneres no Município de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 5284
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Aparecida, regulamenta a Lei Municipal nº 4.626, de 06 de agosto de 2025, e a Lei Municipal nº 4.312, de 18 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Nº 486
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 015/2025 para análise e decisão final acerca dos casos de servidores aposentados que ainda permanecem mantidos/integrados nos cargos públicos e dá outras providências.
Nº 484
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. HELOISA MARIA CARVALHO RIBEIRO.
Nº 485
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 012/2024, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo
Nº 483
Portaria
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Vínculos
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
Nº 482
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Patrícia Mara de Souza.
Nº 481
Portaria
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Vínculos
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 459, onde nomeia a Sra. ROSEMARY APARECIDA DE SOUSA, no cargo em função de confiança de diretor de escola – ctma.
Nº 480
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. SHIRLEI MARIA DE SOUZA.
Nº 98
SAAE - Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 4628
Lei
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Vínculos
Data: 25/08/2025
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Reestrutura o "PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL" no município de Aparecida, como benefício da política municipal de habitação e interesse social, e dá outras providências.
Nº 5283
Decreto Executivo
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação, por analogia, do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 aos Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais no âmbito do Município de Aparecida/SP e dá outras providências
Nº 479
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sr.ª SEBASTIANA LOPES DA SILVA.
Nº 42/2025-SME
Edital
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/ turmas, de acordo com a Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 97
SAAE - Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 5282
Decreto Executivo
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar o repasse, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para atendimento de ordem judicial, por meio de Termo de Fomento, em conformidade com a Lei nº 4.627/25, de 21 de agosto de 2025.
Nº 478
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem vencimentos à Servidora Pública Municipal, Sra. Juliana Cristina Ferreira Herculano Vitório.
Nº 477
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sr.ª MARIA CAROLINA MAIA DOS SANTOS.
Nº 476
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Diretor de Escola, a Sr. Juliane Pires Gasparini.
Nº 4627
Lei
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para atendimento de ordem judicial por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
Nº 475
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 014/25 para apuração das denúncias relacionadas as condutas da Servidora Pública Municipal, Sra. J. F. DOS S. DE O. (mat. nº 87**) e dá outras providências.
Nº 474
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 472, onde nomeia a Sra. Ana Lúcia Sampaio, no cargo em função de confiança de supervisor da unidade de manutenção de próprios públicos da educação.
Nº 473
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Angelo Biaso de Castro Felix, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto.
Nº 5281
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a segregação de funções nas fases da execução da despesa pública no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 5279
Decreto Executivo
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral do Decreto nº 5.147, de 01 de abril de 2024.
Nº 472
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. Ana Lúcia Sampaio, no cargo em função de confiança de supervisor da unidade de manutenção de próprios públicos da educação.
Nº 471
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. ÂNGELA APARECIDA DA SILVA LINA.
Nº 470
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. ALINE VANESSA DA SILVA SOUZA.
Nº 95
SAAE - Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024  
Nº 469
Portaria
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo em Função de Confiança de Supervisor dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, a Sra. Vitória Estéfani de Faria da Silva Pereira.
Nº 15/2025 - SME
Resolução
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização da substituição eventual de professor afastado por período inferior a 30 dias, dá outras providências e revoga a Resolução 14/2025 - SME.
Nº 12/2025-SME
Resolução
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre orientação na elaboração do ANEXO I - Atestado de Tempo de Serviço / Título do Docente / para fins de classificação no Processo Anual de Atribuição de Classes/Aulas, aos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, para o ano letivo de 2026.
Nº 41/2025-SME
Edital
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processe Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 468
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Gilberto Geraldo de Lima, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto.
Nº 467
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Professor III Inglês, o Sr. Marcos Aurelio Zamith Fernandes
Nº 466
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Sr. Marcos Aurélio Zamith Fernandes a reassumir sua função original após Afastamento por Licença sem Vencimento.
Nº 465
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. JANETE ADEL LOUIS.
Nº 94
SAAE - Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 14
Edital
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Convocação 14/2025-Admin - Dispõe sobre a chamada para atribuição dos cargos do Concurso Público nº 01/2024
Nº 14/2025 - SME
Resolução
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir a continuidade do processo de ensino-aprendizagem durante períodos de afastamento de professores.
Nº 464
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Jairo Felipe Junior, no Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município – Interino.
Nº 463
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. SILVIO JOAQUIM GARCIA VAZ DOS SANTOS.
Nº 462
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LETICIA MARA ALVES DOS SANTOS SILVA.
Nº 461
Portaria
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Julio Cesar de Oliveira.
Nº 5278
Decreto Executivo
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as ausências abonadas dos servidores públicos municipais, e estabelece procedimentos para concessão em regime de exceção.
Nº 12/2025-SME
Resolução
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a orientação na elaboração do ANEXO I - Atestado de Tempo de Serviço / Título do Docente / para fins de classificação no Processo Anual de Atribuição de Classes/Aulas, aos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, para o ano de 2026.
Nº 40/2025-SME
Edital
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo nº 003/2024, para participarem da sessão de atribuição de classes/aulas/turmas, conforme Resolução nº 04-2025-SME.
Nº 13
Edital
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Convocação 13/2025-Admin - Dispõe sobre a chamada para atribuição dos cargos do Concurso Público nº 01/2024
Nº 460
Portaria
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Vínculos
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Aparecida – SP, para o mandato de 06 de Agosto de 2025 à 05 de Agosto de 2029.
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