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Atualizado em: 16/11/2026 às 14h05
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PORTARIA Nº 538, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Nomeações
Em vigor
Ementa Designa servidora efetiva para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação de Agente de Contratação para conduzir os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO o Protocolo Interno nº 10859, datado de 13.11.2026, de autoria do Setor de Licitações, solicitando a designação de servidor para a função de Agente de Contratação;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso LX do art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar a servidora efetiva do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida, Sra. Aline de Figueiredo, CPF nº 098.***.***-02, ocupante do cargo de Analista de Compras e Licitação, para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, fazendo jus aos vencimentos e demais vantagens da função que couberem em lei.
Art. 2º – Compete ao(à) Agente de Contratação conduzir as licitações no âmbito do Município, inclusive receber, examinar e julgar as propostas e os documentos, praticar os atos necessários à regularidade do processo até a homologação, bem como outras atribuições correlatas estabelecidas em regulamento ou designadas pela autoridade superior.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 13 de novembro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de novembro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 544, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Nomear a Sra. ELISABETE MARIA DE MELO OLIVEIRA ABREU, no Cargo em Função de Confiança de Direção de Orientação Pedagógica. 16/11/2026
PORTARIA Nº 517, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 Nomear o Sr. Jairo Felipe Junior, no Cargo de Procurador-Chefe do Município. Nos termos da Lei Complementar nº 10/2025. 03/11/2026
PORTARIA Nº 516, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Nomeia do Cargo em Comissão de Secretário Municipal Interino, a Sra. Silvana Aparecida Miranda. 29/10/2026
PORTARIA Nº 513, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Nomear candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024. 29/10/2026
PORTARIA Nº 481, 28 DE SETEMBRO DE 2026 Nomear candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2024. 28/09/2026
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