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Revogada Parcialmente
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Parcialmente Suspensa
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Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 4741
Decreto Executivo
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Data:
07/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Lei nº 4.247 de 20 de dezembro de 2019
Nº 4737
Decreto Executivo
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Data:
22/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme Lei nº 4.224 de 19 de julho de 2019
Nº 4736
Decreto Executivo
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Data:
16/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir crédito extraordinário suplementar por superávit, no valor de R$ 527.491,91 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado do exercício do ano de 2019, para utilização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, em conformidade com a Lei nº 4.272/2020, de 16 de junho de 2020
Nº 4733
Decreto Executivo
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Data:
15/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 73.350,00 (setenta e três mil e trezentos e cinqüenta reais), conforme Lei nº 4.224 de 19 de julho de 2019
Nº 4728
Decreto Executivo
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Suplementar proveniente da transferência da Justiça do Estado de São Paulo (Ação enfrentamento da emergência de Saúde), no valor de R$ 85.496,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) no enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 para utilização no exercício de 2020, em conformidade com a Lei nº 4.269/2020, de 26 de maio de 2020.
Nº 4269
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Suplementar proveniente da transferência da Justiça do Estado de São Paulo (Ação enfrentamento da emergência de Saúde), no valor de R$ 85.496,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) no enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 para utilização no exercício de 2020.
Nº 4726
Decreto Executivo
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Data:
15/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Lei nº 4.247 de 20 de dezembro de 2019.
Nº 4723
Decreto Executivo
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Data:
08/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme Lei nº 4.224 de 19 de julho de 2019.
Nº 4721
Decreto Executivo
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Data:
28/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e a abrir Crédito Suplementar proveniente da transferência do Governo Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário), no valor de R$ 143.305,97 (cento e quarenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos) no enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 para utilização no exercício de 2020, em conformidade com a Lei nº 4.266/2020, de 28 de abril de 2020
Nº 4266
Lei
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Data:
28/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Suplementar proveniente da transferência do Governo Federal (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – Crédito Extraordinário), no valor de R$ 143.305,97 (cento e quarenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos) no enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 para utilização no exercício de 2020
Nº 4173
Lei
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Data:
20/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Portaria de Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais nº6/GM/MS, de 28.09.2017, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que dispõe sobre pólo do Programa Academia da Saúde
Nº 4161
Lei
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Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional na modalidade Suplementar, por incremento de receitas decorrentes das transferências do Governo Federal
Nº 4057
Lei
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Data:
18/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE, no valor de R$ 699.062,79 (seiscentos e noventa e nove mi, sessenta e dois reais e setenta centavos) oriundos de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 4043
Lei
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Data:
08/04/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre anulação de dotação e cria Crédito Adicional Suplementar para subvencionar com recurso advindo do Estado, o PROJETO ALBERGUE SONHO DE LIBERDADE, e dá outras providências.
Nº 4042
Lei
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Data:
08/04/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da administração indireta, Serviço Autônomo da Água, Esgotos e Resíduos Sólidos da Aparecida (SAAE), que será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores, e dá outras providências.
Nº 4040
Lei
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Data:
23/03/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores para estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde do Município, e dá outras providências
Nº 4035
Lei
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Data:
23/03/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre anulação de dotação e cria Crédito Adicional Suplementar para subvencionar com recurso advindo do Estado, a Entidade Assistencial do Município, Lar São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
Nº 4031
Lei
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Data:
10/03/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar de dotação orçamentária referente ao repasse de subvenção social a Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais do Município de Aparecida.
Nº 4023
Lei
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Data:
02/02/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE, no valor de R$ 1.350.000,00 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta Mil Reais) oriundos de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores.
Nº 3978
Lei
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Data:
23/09/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar por superávits financeiros de exercícios anteriores a dotação orçamentária da Lei 3940/2014, de 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 167, inciso V da CF/88; art. 41, inciso 1 da Lei Federal N° 4.320/64 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Resíduos Sólidos de Aparecida SAAE cria despesa orçamentária no valor de R$ 2.989.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), e dá outras providencias.
Nº 3974
Lei
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Data:
23/09/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária referente ao repasse do governo Federal.
Nº 3967
Lei
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Data:
20/08/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária referente ao convênio e rendimentos financeiros com a Empresa EDP - Bandeirante.
Nº 3965
Lei
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Data:
16/07/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por anulação de dotação do mesmo programa, referente ao convênio com o Corpo de Bombeiro.
Nº 3961
Lei
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Data:
15/07/2015
Situação:
Em vigor
Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar de dotação orçamentária referente ao Polo Regional de Beleza de Aparecida.
Nº 3907
Lei
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Data:
19/03/2014
Situação:
Em vigor
Crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social referente que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2014.
Nº 3647
Lei
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Data:
22/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$466.500,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), com recursos da anulação das dotações abaixo
Nº 1618
Lei
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Data:
11/12/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 13.000,00.
Nº 1621
Lei
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Data:
11/12/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 30.000,00.
Nº 1622
Lei
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Data:
11/12/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 11.500,00
Nº 1605
Lei
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Data:
17/09/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 3.500,00
Nº 1604
Lei
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Data:
10/09/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe s/ a abertura de crédito suplementar(adicional) até a importância de Cr$ 161.000,00, ( Cento e sessenta e hum mil cruzeiros )
Nº 1597
Lei
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Data:
30/07/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1601
Lei
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Data:
30/07/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 25.000,00
Nº 1590
Lei
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Data:
20/06/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
abre crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 2.500,00
Nº 1592
Lei
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Data:
20/06/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 114.630,88 - cento e catorze mil, seiscentos e trinta cruzeiros e oitenta e oito centavos.
Nº 1586
Lei
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Data:
11/06/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 20.000,00.
Nº 1588
Lei
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Data:
11/06/1973
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 21.000,00.
Nº 1547
Lei
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Data:
29/11/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 7.000,00
Nº 1542
Lei
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Data:
20/10/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 35.000,00
Nº 1543
Lei
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Data:
20/10/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 37.500,00
Nº 1539
Lei
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Data:
29/09/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 101.500,00.
Nº 1533
Lei
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Data:
13/07/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 9.000,00
Nº 1534
Lei
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Data:
13/07/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 9.000,00
Nº 1536
Lei
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Data:
13/07/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 1532
Lei
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Data:
10/07/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 7.500,00.
Nº 1528
Lei
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Data:
15/06/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional de Cr$ 20.000,00 no SAAE.
Nº 1523
Lei
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Data:
06/04/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe s/ abertura de crédito adicional suplementar
Nº 1519
Lei
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Data:
28/03/1972
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar - Cr$ 119.11,85
Nº 1507
Lei
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Data:
22/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sôbre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 1502
Lei
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Data:
01/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
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