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VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional até a a importância de Cr$ 20,000,00 - vinte mil cruzeiros - suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Educação e Cultura
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
3.0.0.0
3.1.0.0 Despesas de Custeio
225 3.1.3.0 61 Serviços de Terceiros    Cr$ 20.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos próprios das reduções parciais das seguintes dotações :
3.0.0.0  Despesas Correntes
3.1.0.0  Despesas de Custeio 
207 3.1.1.1 40 Pessoal Civil                    Cr$ 15.000,00
199 3.1.2.0 90 Material de Consumo        Cr$ 5.000,00
                                                               ------------------------
                                                                  Cr$ 20.000,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se 
Aparecida, 11 de Julho de 1973