Ementa
Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.01.3.3.90.91.00.17.512.3002.2969.04 ………………………….…..…….........….117.000,00
03.04.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2971.04 ……………………………………..…….. 100.000,00
03.08.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2971.04 ………………………………………........ 200.000,00
03.03.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2968.04 ……………………..………..………....….... 9.000,00
03.05.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2968.04 ………………………………………....….....3.500,00
03.08.01.3.3.90.39.00.17.512.3002.2968.04 …………..………………………..……........... 500,00
TOTAL: R$ 430.000,00
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.9.9.99.99.00.99.999.3002.9899.04 ……………..………………....……..…… 417.000,00
03.03.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2968.04 ………..…………………………..……….... 9.000,00
03.05.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2968.04 ……………………….…………......…..…... 3.500,00
03.08.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2968.04 ………………………………....……….….......500,00
TOTAL: R$ 430.000,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 06 de fevereiro de 2026.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
