Ementa
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar por superávits financeiros de exercícios anteriores a dotação orçamentária da Lei 3940/2014, de 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 167, inciso V da CF/88; art. 41, inciso 1 da Lei Federal N° 4.320/64 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Resíduos Sólidos de Aparecida SAAE cria despesa orçamentária no valor de R$ 2.989.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), e dá outras providencias.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica aberto credito adicional suplementar por superávits financeiros de exercícios anteriores a dotação orçamentária conforme art. 70, III da Lei 3940/2014, de 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 167, inciso V da CF/88; art. 41, inciso 1 da Lei Federal N° 4.320/64 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Resíduos Sólidos de Aparecida - SAAE cria despesa orçamentária no valor de R$ 2.989.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Vigente:
1. ENERGIA ELÉTRICA: reforço de dotação destinada ao atendimento de despesas de energia elétrica, em decorrência de reajustes na tarifa e EXECUÇAO DE OBRAS, para reforma da ETA. Conforme relatório de inspeção da Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual e do Ministério Público do Trabalho será necessária a execução de reformas na Estação de Tratamento de Água - ETA, e nas dependências da autarquia, para aprimorar as instalações e atender às normas de saúde e as NRS.
| Dotação N° 030500.3.3.90.39.00.17.512.3001.2297 Dotação N° 030400.3.3.90.39.00.17.512.3001.2297 |
/ II?
R$ 400.000,00 / JI
R$ 85.000,00 |
2. FOLHA DE PAGAMENTO: reforço de dotação destinada ao atendimento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, em decorrência de erro de cálculo.
| Dotação N° 030100.3.1.90.11.00.17.512.3002.2297 |
R$ 12000,00 |
| Dotação N° 030200.3.1.90.11.00.17.512.3002.2297 |
R$ 60. 000,00 |
| Dotação N° 030200.3.1.90.13.00.17.512.3002.2297 |
R$ 60. 000,00 |
| Dotação N° 030300.3.1.90.11.00.17.512.3002.2297 |
R$140. 000,00 |
| Dotação N° 03 0400.3.1.90.11.00.17.512.3 002.2297 |
R$ 85.000,00 |
| Dotação N° 030500.3.1 .90.11.00.17.512.3002.2297 |
R$ 20.000,00 |
| Dotação N° 030600.3.1.90.11.00.1 7.512.3002.2297 |
R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
Dotação N° 030200.3.390.47.00.17.512.3002.2297 R$ 14.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: Reservatório: aquisição de reservatório com capacidade de vinte mil litros, para o armazenamento de cal em suspensão (hidróxido de cálcio), novo produto químico utilizado no tratamento da água, otimizando o custo final e a qualidade de água, prestigiando o princípio da economicidade e eficiência.
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS (5
transformadores,
5 painéis, 4 banco de capacitores).
MAQUINÁRIO E VEÍCULOS - aquisição de uma retroescavadeira para abertura de valas, um caminhão munck, para levantamento de carga, um caminhão 3/4 com carroceria para auxiliar a coleta seletiva de resíduos sólidos e um veiculo utilitário.
Dotação N° 030600.4.4.90.52.0017.512.3002.1087 R$ 150.000,00
Dotação N° 030500.4.4.90.52.0017.512.3001.2297 R$ 800.000,00
Dotação N° 03 0400.4.4.90.52.00.17.512.3 001.1087 R$10.000,00
CABEAMENTO E MATERIAL ELÉTRICO para instalação dos equipamentos.
Dotação N° 030500.3.3.90.30.00.17.512.3001.2297 R$ 300.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (baias) para abrigar os equipamentos e base para instalação do cubículo blindado (cabine primária) para substituição de toda a instalação elétrica da autarquia que está muito precária, oferecendo risco de acidentes, exigência da SABESP e da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.
Dotação N° 030500.3.3.90.39.00.17.512.3001 .2297 R$ 300.000,00
7. EXECUÇÃO DE OBRA (infraestrutura, drenagem, recapeamento asfáltico e outros), necessários para execução para execução da obra de tubulação de água e esgotamento sanitário da Rua Fillipo, no bairro de Vila Mariana e recapeamento asfáltico em outros bairros da cidade quando necessário.
Dotação N° 030400.4.4.90.51.00.17.512.3001.1087 R$ 543.000,00
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de setembro de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de setembro de 2015
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
