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Atualizado em: 06/04/2022 às 13h39

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LEI Nº 1621, 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE um credito adicional ate a importância de Cr$ 30.000,00 trinta mil cruzeiros - suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

DIVISÃO ADMINISTRATIVA
35 3.2.5.0 81 Contrib. Prec. Social Cr$ 18.000,00
DIVISÃO TÉCNICA
76 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 10.000,00
77 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 2.000,00
--------------------
Total Cr$ 30.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações:

DIRETORIA EXECUTIVA
15 4.1.3.0 91 Equipam. e Instalações Cr$ 500,00
CONSELHO ADMINISTRATIVOS
21 3.1.2.0 91 Material de Consumo

Cr$ 500,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
34 3.2.3.3 91 Salário Família Cr$ 900,00
45 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 400,00
50 3.1.1.0 91 Pessoal Civil Cr$ 2.200,00
53 3.1.4.0 91 Encargos Diversos Cr$ 800,00
55 4.1.4.0 91 Material Permanente Cr$ 300,00
56 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 500,00
61 4.1.4.0 91 Material Permanente Cr$ 400,00
70 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 4.700,00
71 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 1.500,00
101 3.1.4.0 91 Encargos Diversos Cr$ 1.000,00
86 3.1.3.0 91 Serviços de Terceiros Cr$ 1.000,00
57 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 500,00
72 3.1.3.0 91 Serviços de Terceiros Cr$ 500,00
32 3.1.3.0 91 Serviços de Terceiros Cr$ 300,00
106 3.2.6.0 91 Reserva de Contingência Cr$ 14.000,00
---------------------------
Cr$ 30.000,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se
Aparecida, 11 de Dezembro de 1973

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5356, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transposição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/03/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5346, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	06/02/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5344, 04 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transposição, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/02/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5342, 23 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.030,00 (sessenta e oito mil e trinta reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	23/01/2026

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