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LEI Nº 4173, 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Portaria de Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais nº6/GM/MS, de 28.09.2017, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que dispõe sobre pólo do Programa Academia da Saúde
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Portaria de Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais nº6/GM/MS, de 28.09.2017, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que dispõe sobre pólo do Programa Academia da Saúde que terá a seguinte classificação Orçamentária:
01.07.01.3.3.90.39.00.10.301.0701.1051.05 – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de dezembro de 2018.
ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 20 de dezembro de 2018.
CLÁUDIO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS GIBELLI
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
Projeto de Lei do Executivo n.º 36/2018
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
