Ir para o conteúdo

Ementa Crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social referente que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2014.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a abrir crédito adicional suplementar de R$ 527.200,00 ( quinhentos e vinte e sete mil e duzentos reais), referente a subvenções às Entidades de Utilidade Pública do Município de Aparecida, Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida e a Casa da Infância e Juventude de Aparecida, retroativo a 02/01/2014, que estima o empenho de despesas regulares do corrente exercício, referente à dotação abaixo:
01.13.01.3.3.50.43.08.244.1301.2064.01 R$ 527.200,00
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de março de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 19 de março de 2014

JULIO BUSTAMANTE SÁ 
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo