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Atualizado em: 12/04/2022 às 12h02

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LEI Nº 1542, 20 DE OUTUBRO DE 1972

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 35.000,00 - trinta e cinco mil cruzeiros - suplementar à seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
310 4.1.1.0 93 Obras Públicas - Cr$ 35.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, na mesma importância:

3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
200 3.1.1.1 60 Pessoal Civil Cr$ 5.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
236 4.1.1.0 Obras Públicas Cr$ 30.000,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 20 de Outubro de 1972

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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