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Atualizado em: 17/11/2026 às 17h13
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LEI Nº 4750, 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional, por remanejamento, para adequação do orçamento à Lei Complementar nº 013/2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional, por remanejamento, no valor de R$ 8.472.989,85 (oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente, em adequação à reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 013/2026:
01.16.01.3.3.90.39.00.18.541.1201.1160.98 54.555,00
01.16.01.4.4.90.51.00.18.541.1201.1161.98 109.110,00
01.16.01.3.1.90.11.00.18.541.1201.2032.01 41.324,86
01.16.01.3.1.90.13.00.18.541.1201.2032.01 11.077,31
01.16.01.3.3.50.43.00.18.541.1201.2032.01 500.000,00
01.16.01.3.3.90.14.00.18.541.1201.2032.01 2.000,00
01.16.01.3.3.90.30.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.16.01.3.3.90.36.00.18.541.1201.2032.01 3.000,00
01.16.01.3.3.90.39.00.18.541.1201.2032.01 13.302,40
01.16.01.3.3.90.46.00.18.541.1201.2032.01 4.080,00
01.16.01.4.4.90.52.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.17.01.3.1.90.11.00.15.452.1202.2020.01 1.285.504,60
01.17.01.3.1.90.13.00.15.452.1202.2020.01 302.031,46
01.17.01.3.3.90.14.00.15.452.1202.2020.01 5.000,00
01.17.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2020.01 209.977,35
01.17.01.3.3.90.36.00.15.452.1202.2020.01 3.000,00
01.17.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2020.01 3.238.959,18
01.17.01.3.3.90.46.00.15.452.1202.2020.01 222.640,00
01.17.01.4.4.90.52.00.15.452.1202.2020.01 63.038,66
01.17.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2046.01 300.000,00
01.17.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2046.01 200.000,00
01.17.02.3.1.90.11.00.15.452.1202.2038.01 75.975,19
01.17.02.3.1.90.13.00.15.452.1202.2038.01 18.233,04
01.17.02.3.3.90.14.00.15.452.1202.2038.01 2.000,00
01.17.02.3.3.90.30.00.15.452.1202.2038.01 1.300,19
01.17.02.3.3.90.36.00.15.452.1202.2038.01 820,00
01.17.02.3.3.90.39.00.15.452.1202.2038.01 10.000,00
01.17.02.3.3.90.46.00.15.452.1202.2038.01 13.680,00
01.17.02.4.4.90.52.00.15.452.1202.2038.01 5.000,00
01.17.03.3.3.90.30.00.15.452.1203.2030.01 376.975,21
01.17.03.3.3.90.39.00.15.452.1203.2030.01 511.150,85
01.17.04.3.1.90.11.00.15.452.1202.2042.01 175.144,66
01.17.04.3.1.90.13.00.15.452.1202.2042.01 39.612,61
01.17.04.3.3.90.14.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.17.04.3.3.90.30.00.15.452.1202.2042.01 10.000,00
01.17.04.3.3.90.36.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.17.04.3.3.90.39.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.17.04.3.3.90.46.00.15.452.1202.2042.01 18.240,00
01.17.04.4.4.90.52.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.17.05.3.1.90.11.00.15.452.1202.2044.01 399.382,46
01.17.05.3.1.90.13.00.15.452.1202.2044.01 92.967,44
01.17.05.3.3.90.14.00.15.452.1202.2044.01 2.000,00
01.17.05.3.3.90.30.00.15.452.1202.2044.01 9.125,92
01.17.05.3.3.90.39.00.15.452.1202.2044.01 47.741,46
01.17.05.3.3.90.46.00.15.452.1202.2044.01 51.040,00
01.17.05.4.4.90.52.00.15.452.1202.2044.01 10.000,00
TOTAL: R$ 8.472.989,85
Art. 2º– O crédito autorizado no art. 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
01.12.01.3.1.90.11.00.15.452.1202.2020.01 1.285.504,60
01.12.01.3.1.90.13.00.15.452.1202.2020.01 302.031,46
01.12.01.3.3.90.14.00.15.452.1202.2020.01 5.000,00
01.12.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2020.01 209.977,35
01.12.01.3.3.90.36.00.15.452.1202.2020.01 3.000,00
01.12.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2020.01 3.238.959,18
01.12.01.3.3.90.46.00.15.452.1202.2020.01 222.640,00
01.12.01.4.4.90.52.00.15.452.1202.2020.01 63.038,66
01.12.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2046.01 300.000,00
01.12.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2046.01 200.000,00
01.12.02.3.3.90.39.00.18.541.1201.1160.98 54.555,00
01.12.02.4.4.90.51.00.18.541.1201.1161.98 109.110,00
01.12.02.3.1.90.11.00.18.541.1201.2032.01 41.324,86
01.12.02.3.1.90.13.00.18.541.1201.2032.01 11.077,31
01.12.02.3.3.50.43.00.18.541.1201.2032.01 500.000,00
01.12.02.3.3.90.14.00.18.541.1201.2032.01 2.000,00
01.12.02.3.3.90.30.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.12.02.3.3.90.36.00.18.541.1201.2032.01 3.000,00
01.12.02.3.3.90.39.00.18.541.1201.2032.01 13.302,40
01.12.02.3.3.90.46.00.18.541.1201.2032.01 4.080,00
01.12.02.4.4.90.52.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.12.03.3.1.90.11.00.15.452.1202.2038.01 75.975,19
01.12.03.3.1.90.13.00.15.452.1202.2038.01 18.233,04
01.12.03.3.3.90.14.00.15.452.1202.2038.01 2.000,00
01.12.03.3.3.90.30.00.15.452.1202.2038.01 1.300,19
01.12.03.3.3.90.36.00.15.452.1202.2038.01 820,00
01.12.03.3.3.90.39.00.15.452.1202.2038.01 10.000,00
01.12.03.3.3.90.46.00.15.452.1202.2038.01 13.680,00
01.12.03.4.4.90.52.00.15.452.1202.2038.01 5.000,00
01.12.04.3.3.90.30.00.15.452.1203.2030.01 376.975,21
01.12.04.3.3.90.39.00.15.452.1203.2030.01 511.150,85
01.12.05.3.1.90.11.00.15.452.1202.2042.01 175.144,66
01.12.05.3.1.90.13.00.15.452.1202.2042.01 39.612,61
01.12.05.3.3.90.14.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.12.05.3.3.90.30.00.15.452.1202.2042.01 10.000,00
01.12.05.3.3.90.36.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.12.05.3.3.90.39.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.12.05.3.3.90.46.00.15.452.1202.2042.01 18.240,00
01.12.05.4.4.90.52.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.12.06.3.1.90.11.00.15.452.1202.2044.01 399.382,46
01.12.06.3.1.90.13.00.15.452.1202.2044.01 92.967,44
01.12.06.3.3.90.14.00.15.452.1202.2044.01 2.000,00
01.12.06.3.3.90.30.00.15.452.1202.2044.01 9.125,92
01.12.06.3.3.90.39.00.15.452.1202.2044.01 47.741,46
01.12.06.3.3.90.46.00.15.452.1202.2044.01 51.040,00
01.12.06.4.4.90.52.00.15.452.1202.2044.01 10.000,00
TOTAL: R$ 8.472.989,85
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. (Emenda Modificativa nº 014/2026).
Parágrafo único – A autorização legislativa de que trata esta Lei possui eficácia estritamente prospectiva, não implicando o reconhecimento da regularidade de atos orçamentários anteriormente executados, tampouco a convalidação retroativa de despesas praticadas com fundamento no Decreto Executivo Municipal nº 5.396/2026. (Emenda Modificativa nº 014/2026).
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 17 de novembro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 17 de novembro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 062/2026 – com Emenda Modificativa nº 014/2026 do Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5446, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 101.360,00 (cento e um mil e trezentos e sessenta reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025. 16/11/2026
DECRETO Nº 5445, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por remanejamento, para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Lei nº 4.664 de 18 de dezembro de 2025. 16/11/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5442, 15 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.017.320,82 (um milhão, dezessete mil, trezentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), conforme Lei nº 4.665 de 18 de dezembro de 2025. 15/09/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5441, 15 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.965.775,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), conforme Lei nº 4.665 de 18 de dezembro de 2025. 15/09/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5440, 15 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.464.315,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quinze reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025. 15/09/2026
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