Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional, por remanejamento, para adequação do orçamento à Lei Complementar nº 013/2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional, por remanejamento, no valor de R$ 8.472.989,85 (oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente, em adequação à reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 013/2026:
01.16.01.3.3.90.39.00.18.541.1201.1160.98 54.555,00
01.16.01.4.4.90.51.00.18.541.1201.1161.98 109.110,00
01.16.01.3.1.90.11.00.18.541.1201.2032.01 41.324,86
01.16.01.3.1.90.13.00.18.541.1201.2032.01 11.077,31
01.16.01.3.3.50.43.00.18.541.1201.2032.01 500.000,00
01.16.01.3.3.90.14.00.18.541.1201.2032.01 2.000,00
01.16.01.3.3.90.30.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.16.01.3.3.90.36.00.18.541.1201.2032.01 3.000,00
01.16.01.3.3.90.39.00.18.541.1201.2032.01 13.302,40
01.16.01.3.3.90.46.00.18.541.1201.2032.01 4.080,00
01.16.01.4.4.90.52.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.17.01.3.1.90.11.00.15.452.1202.2020.01 1.285.504,60
01.17.01.3.1.90.13.00.15.452.1202.2020.01 302.031,46
01.17.01.3.3.90.14.00.15.452.1202.2020.01 5.000,00
01.17.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2020.01 209.977,35
01.17.01.3.3.90.36.00.15.452.1202.2020.01 3.000,00
01.17.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2020.01 3.238.959,18
01.17.01.3.3.90.46.00.15.452.1202.2020.01 222.640,00
01.17.01.4.4.90.52.00.15.452.1202.2020.01 63.038,66
01.17.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2046.01 300.000,00
01.17.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2046.01 200.000,00
01.17.02.3.1.90.11.00.15.452.1202.2038.01 75.975,19
01.17.02.3.1.90.13.00.15.452.1202.2038.01 18.233,04
01.17.02.3.3.90.14.00.15.452.1202.2038.01 2.000,00
01.17.02.3.3.90.30.00.15.452.1202.2038.01 1.300,19
01.17.02.3.3.90.36.00.15.452.1202.2038.01 820,00
01.17.02.3.3.90.39.00.15.452.1202.2038.01 10.000,00
01.17.02.3.3.90.46.00.15.452.1202.2038.01 13.680,00
01.17.02.4.4.90.52.00.15.452.1202.2038.01 5.000,00
01.17.03.3.3.90.30.00.15.452.1203.2030.01 376.975,21
01.17.03.3.3.90.39.00.15.452.1203.2030.01 511.150,85
01.17.04.3.1.90.11.00.15.452.1202.2042.01 175.144,66
01.17.04.3.1.90.13.00.15.452.1202.2042.01 39.612,61
01.17.04.3.3.90.14.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.17.04.3.3.90.30.00.15.452.1202.2042.01 10.000,00
01.17.04.3.3.90.36.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.17.04.3.3.90.39.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.17.04.3.3.90.46.00.15.452.1202.2042.01 18.240,00
01.17.04.4.4.90.52.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.17.05.3.1.90.11.00.15.452.1202.2044.01 399.382,46
01.17.05.3.1.90.13.00.15.452.1202.2044.01 92.967,44
01.17.05.3.3.90.14.00.15.452.1202.2044.01 2.000,00
01.17.05.3.3.90.30.00.15.452.1202.2044.01 9.125,92
01.17.05.3.3.90.39.00.15.452.1202.2044.01 47.741,46
01.17.05.3.3.90.46.00.15.452.1202.2044.01 51.040,00
01.17.05.4.4.90.52.00.15.452.1202.2044.01 10.000,00
TOTAL: R$ 8.472.989,85
Art. 2º– O crédito autorizado no art. 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
01.12.01.3.1.90.11.00.15.452.1202.2020.01 1.285.504,60
01.12.01.3.1.90.13.00.15.452.1202.2020.01 302.031,46
01.12.01.3.3.90.14.00.15.452.1202.2020.01 5.000,00
01.12.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2020.01 209.977,35
01.12.01.3.3.90.36.00.15.452.1202.2020.01 3.000,00
01.12.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2020.01 3.238.959,18
01.12.01.3.3.90.46.00.15.452.1202.2020.01 222.640,00
01.12.01.4.4.90.52.00.15.452.1202.2020.01 63.038,66
01.12.01.3.3.90.30.00.15.452.1202.2046.01 300.000,00
01.12.01.3.3.90.39.00.15.452.1202.2046.01 200.000,00
01.12.02.3.3.90.39.00.18.541.1201.1160.98 54.555,00
01.12.02.4.4.90.51.00.18.541.1201.1161.98 109.110,00
01.12.02.3.1.90.11.00.18.541.1201.2032.01 41.324,86
01.12.02.3.1.90.13.00.18.541.1201.2032.01 11.077,31
01.12.02.3.3.50.43.00.18.541.1201.2032.01 500.000,00
01.12.02.3.3.90.14.00.18.541.1201.2032.01 2.000,00
01.12.02.3.3.90.30.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.12.02.3.3.90.36.00.18.541.1201.2032.01 3.000,00
01.12.02.3.3.90.39.00.18.541.1201.2032.01 13.302,40
01.12.02.3.3.90.46.00.18.541.1201.2032.01 4.080,00
01.12.02.4.4.90.52.00.18.541.1201.2032.01 10.000,00
01.12.03.3.1.90.11.00.15.452.1202.2038.01 75.975,19
01.12.03.3.1.90.13.00.15.452.1202.2038.01 18.233,04
01.12.03.3.3.90.14.00.15.452.1202.2038.01 2.000,00
01.12.03.3.3.90.30.00.15.452.1202.2038.01 1.300,19
01.12.03.3.3.90.36.00.15.452.1202.2038.01 820,00
01.12.03.3.3.90.39.00.15.452.1202.2038.01 10.000,00
01.12.03.3.3.90.46.00.15.452.1202.2038.01 13.680,00
01.12.03.4.4.90.52.00.15.452.1202.2038.01 5.000,00
01.12.04.3.3.90.30.00.15.452.1203.2030.01 376.975,21
01.12.04.3.3.90.39.00.15.452.1203.2030.01 511.150,85
01.12.05.3.1.90.11.00.15.452.1202.2042.01 175.144,66
01.12.05.3.1.90.13.00.15.452.1202.2042.01 39.612,61
01.12.05.3.3.90.14.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.12.05.3.3.90.30.00.15.452.1202.2042.01 10.000,00
01.12.05.3.3.90.36.00.15.452.1202.2042.01 2.000,00
01.12.05.3.3.90.39.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.12.05.3.3.90.46.00.15.452.1202.2042.01 18.240,00
01.12.05.4.4.90.52.00.15.452.1202.2042.01 5.000,00
01.12.06.3.1.90.11.00.15.452.1202.2044.01 399.382,46
01.12.06.3.1.90.13.00.15.452.1202.2044.01 92.967,44
01.12.06.3.3.90.14.00.15.452.1202.2044.01 2.000,00
01.12.06.3.3.90.30.00.15.452.1202.2044.01 9.125,92
01.12.06.3.3.90.39.00.15.452.1202.2044.01 47.741,46
01.12.06.3.3.90.46.00.15.452.1202.2044.01 51.040,00
01.12.06.4.4.90.52.00.15.452.1202.2044.01 10.000,00
TOTAL: R$ 8.472.989,85
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. (Emenda Modificativa nº 014/2026).
Parágrafo único – A autorização legislativa de que trata esta Lei possui eficácia estritamente prospectiva, não implicando o reconhecimento da regularidade de atos orçamentários anteriormente executados, tampouco a convalidação retroativa de despesas praticadas com fundamento no Decreto Executivo Municipal nº 5.396/2026. (Emenda Modificativa nº 014/2026).
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 17 de novembro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 17 de novembro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 062/2026 – com Emenda Modificativa nº 014/2026 do Legislativo