Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por anulação de dotação do mesmo programa, referente ao convênio com o Corpo de Bombeiro.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional de dotação orçamentária no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme art.70 inciso II da Lei 3940 de 09 de dezembro de 2014, para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Vigente:
2320 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIRO
01.09.01.4.4.90.51.00.06.182.0903.1113.01 - Const. M. e Ref. Ampl. de P. Público 260.000,00
TOTAL R$ 260.000,00
Art 2º - O crédito suplementado no artigo 10 será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente:
2320 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIRO
01.09.01.4.4.90.52.00.06.182.0903.2320.01 |
Material Permanente |
100.000,00 |
01.09.01.3.3.90.30.00.06.182.0903.2320.01 |
Material de Consumo |
45.000,00 |
01.09.01.3.3.90.36.00.06.182.0903.2320.01 |
Serv. Pessoa Física |
15.000,00 |
01.09.01.3.3.90.39.00.06.182.0903.2320.01 |
Serv. Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
TOTAL |
|
R$ 260.000,00 |
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de agosto de 2015.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 13 de agosto de 2015
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo