Ementa
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, para as seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0101.2001
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.000,00
01.01.04 - CONTROLE INTERNO
04.124.0101.2500
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
01.01.05 - CONSELHO TUTELAR
08.243.0101.2010
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 115.000,00
01.01.05 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.0101.2011
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
01.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 - SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.0201.2945
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00
01.02.03 - RECURSOS HUMANOS
04.128.0201.2946
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.000,00
01.02.04 - SETOR DE ALMOXARIFADO
04.122.0201.2947
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
01.02.06 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0201.2950
01 – TESOURO
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar R$ 220.000,00
01.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 - CONTABILIDADE
04.124.0401.2001
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00
01.04.02 - TESOURARIA
04.129.0401.2927
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
01.04.03 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO E RENDAS DIVERSAS
04.125.0401.2033
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 640.000,00
10.301.0701.2922
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 323.000,00
10.302.0702.2332
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00
10.302.0702.2338
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 340.000,00
10.304.0704.2912
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00
10.305.0705.2360
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 285.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.500.000,00
Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com o superávit financeiro apurado no exercício, conforme Art. 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 21 de setembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 040/2023
